| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidora em substituição a outra afastada por motivo de doença e dá outras providências . |
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PORTARIA Nº 485 de 17 de setembro de 2021 Dispõe sobre a nomeação de servidora em substituição a outra afastada por motivo de doença e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008; CONSIDERANDO que a servidora Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MGnomeada “ad nutum” para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, encontra-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, conforme Atestado Médico apresentado e juntado a seus assentamentos, onde atestada sua incapacidade laborativa pelo prazo, como lá constou, de 90(noventa) dias. CONSIDERANDO o fato de que, em assim se dando, referida servidora passará a receber seus proventos do Regime Geral da Previdência Social, nos termos regulamentados pela legislação reguladora da matéria(Art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991); CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao assessoramento aos Vereadores no exercício de seus mandatos; R E S O L V E : Art. 1º. Fica nomeada em caráter “ad nutum” para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, a Sra. VANESSA HOTT FARIAS, brasileira, solteira, maior, nascida em Manhuaçu-MG, portadora da Identidade No. MG-18.477.287-SSPMG e CPF No. 102.399.806-89, a partir de 01 de setembro de 2021, com os vencimentos e vantagens do cargo. Art. 2º - A ora nomeada apresentará à Gerência Administrativa da Câmara Municipal de Manhuaçu, os documentos necessários ao seu cadastramento e matrícula. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021. Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 2021 Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL