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norma nº 485/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 485 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidora em substituição a outra afastada por motivo de doença e dá outras providências .
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PORTARIA Nº 485 de 17 de setembro de 2021
Dispõe sobre a nomeação de servidora em substituição a outra afastada por motivo de doença e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 
028/2008; 
CONSIDERANDO que a servidora Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG￾nomeada “ad nutum” para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal 
Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, encontra-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, conforme 
Atestado Médico apresentado e juntado a seus assentamentos, onde atestada sua incapacidade laborativa pelo prazo, como lá constou, de 
90(noventa) dias.
CONSIDERANDO o fato de que, em assim se dando, referida servidora passará a receber seus proventos do Regime Geral da 
Previdência Social, nos termos regulamentados pela legislação reguladora da matéria(Art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991); 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, cujas 
atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao assessoramento aos Vereadores no exercício de seus mandatos; 
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica nomeada em caráter “ad nutum” para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado 
pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, a Sra. VANESSA HOTT FARIAS, brasileira, solteira, maior, nascida em 
Manhuaçu-MG, portadora da Identidade No. MG-18.477.287-SSPMG e CPF No. 102.399.806-89, a partir de 01 de setembro de 2021, com os 
vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º - A ora nomeada apresentará à Gerência Administrativa da Câmara Municipal de Manhuaçu, os documentos necessários ao seu 
cadastramento e matrícula.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021.
Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 2021 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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