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norma nº 486/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 486 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 486, de 30 de setembro de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
aprovado pela Resolução Nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Rita de Cássia Louback dos 
Santos, cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – CEL I, por ter completado mais um período aquisitivo (de 11 de maio 
de 2020 a 10 de maio de 2021), sendo as férias anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu; 
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir o pedido e conceder férias anuais à servidora efetiva Rita de Cássia Louback dos Santos, 
cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – CEL I, pelo prazo de 30(trinta) dias corridos, no período de 01 de outubro de 
2021 a 30 de outubro de 2021, férias estas referente ao período aquisitivo de 11 de maio de 2020 a 10 de maio de 
2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
outubro de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 30 de setembro de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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