| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 488, de 30 de setembro de 2021 Nomeia servidora que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008. CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares pela Portaria No. 486, de 30 de setembro de 2021, por 30(trinta) dias, com início em 01 de outubro de 2021 e término em 30 de outubro de 2021 à servidora efetiva Rita de Cássia Louback dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL I, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015; CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar da Serviços Gerais se revela indispensável ao regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares. R E S O L V E: Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em regime de comissão-Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, a Sra. Mariene Moura, CPF 069.514.966-09, Identidade MG-14.009.987-SSPMG, por prazo determinado de 01 de outubro de 2021 até 30 de outubro de 2021, específica e unicamente para substituir a servidora efetiva Rita de Cássia Louback dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL I, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021. Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal