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norma nº 489/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 489 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaNomeia servidora que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 489, de 30 de setembro de 2021
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e 
art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008. 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares pela Portaria No. 487, de 30 de setembro de 2021, 
por 30(trinta) dias, com início em 04 de outubro de 2021 e término em 02 de novembro de 2021 à servidora 
efetiva Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, titular do cargo de Recepcionista - CEL II, criado pela Lei Municipal 
nº 3.472, de 22/04/2015; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Recepcionista se revela indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a)
para substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Recepcionista, em regime de 
comissão-Símbolo CEL II, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, a Sra. Claudineia Vieira Gomes, CPF 
N
o. 035.615.286-35, Identidade MG-10.068.357-SSPMG, por prazo determinado de 04 de outubro de 2021 até 02 
de novembro de 2021, específica e unicamente para substituir a servidora efetiva Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Recepcionista - CEL II, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste 
período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e 
específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 04 
de outubro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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