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norma nº 491/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 491 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 491, de 09 de novembro de 2021
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que
dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº
028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Diego Soti Pereira, por ter
completado mais um período aquisitivo(01 de maio de 2020 a 31 de abril de 2021), sendo as férias anuais previstas
no Art. 101 da Lei Nº 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias;
RESOLVE:
Art. 19. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Diego Soti Pereira, na função de Diretor de
Secretaria para gozar, conforme requerido, de 20(vinte) dias de férias normais anuais, no período de 08/11/2021 a
27/11/2021, referente ao periodo aquisitivo de 01 de maio de 2020 a 31 de abril de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro
de 2021.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de novembro de 2021.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Pres -Câmara Municipal

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