| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 492, de 19 de novembro de 2021 Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora comissionada CARCELÂNDIA DIAS DUARTE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria 484, de 09 de setembro de 2021, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2021,(data da admissão), requerimento este em que demonstra ter entregue ao Departamento de Recursos Humanos desde a data de sua admissão(01/09/2021), a comprovação de que possui ensino médio, ocasião em que fez juntada, anexando comprovante de conclusão do curso referido, ensino médio(3ª. série), concluído na Escola Estadual de Manhuaçu RO35C4 – Manhuaçu-MG, em data de 21/12/2006; CONSIDERANDO que em razão de nova nomenclatura na legislação(LDBE), o antigo 2º. grau(composto por 03 anos) atualmente é denominado ensino médio, que é feito após a conclusão do ensino fundamental; CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, Anexo V, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, o nível de escolaridade para o cargo em que ocupa, ser ensino fundamental completo(Anexo V), tendo assim, referida servidora ultrapassado o mínimo, ou seja, comprovado possuir formação em ensino médio, requereu o pagamento de retribuição financeira de 4% (quatro por cento) a título de Gratificação Especial, com base no inciso V do Art. 42 da lei citada; CONSIDERANDO que a vantagem e/ou retribuição financeira ora requerida, está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] V – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª. série) ou inferior, por conclusão do 2º. Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo; (g.n.) CONSIDERANDO que a vantagem e/ou retribuição financeira ora requerida, se consubstancia em direito concedido por determinação legal, registra-se, criado em data anterior ao decreto de calamidade pública, isto é, desde a edição da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, e assim inserido na exceção da vedação de que tratou a LC No. 173/2020, em seu Art. 8º, Inciso I, última parte, que diz: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (g.n.) R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), retroativos a 1º. de setembro de 2021, sobre os vencimentos básicos à servidora comissionada CARCELÂNDIA DIAS DUARTE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria 484, de 09 de setembro de 2021, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2021,(data da admissão). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2021. Gabinete da Presidência, 19 de novembro de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal