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norma nº 494/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 494 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa“Dispõe sobre a exoneração do servidor que menciona e contém outras providências”
native_id6047

Documents (1)

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PORTARIA N.: 494, de 30 de novembro de 2021 
“Dispõe sobre a exoneração do servidor que menciona e contém outras providências” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº. 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, em 
especial Art. 35 I, e pela Resolução Nº 028/2008, que estatui o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, em especial Art. 39, inciso XXVIII e 
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos cargos na Câmara Municipal, em razão de 
exoneração a pedido conforme Portaria No. 490, de 09 de novembro de 2021, do servidor Ivanildo José dos 
Santos, que até então ocupava o cargo em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 1, ficando declarado 
vago o cargo; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 30 de novembro de 2021, o servidor Adriano Moreira de Carvalho,
CPF No. 082.633.166-18 e Identidade MG 14.174.849-SSPMG, do cargo de Auxiliar Administrativo, símbolo 
CEL-2, Matrícula No. 000323, nomeado que foi pela Portaria No. 414, de 02 de janeiro de 2021, cargo este 
criado pela Lei Municipal N. 3.472/2015, declarando vago o cargo referido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
30 de novembro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 09 de novembro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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