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norma nº 493/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 493 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa“Dispõe sobre a exoneração do servidora que menciona e contém outras providências”
native_id6048

Documents (1)

texto integral #

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PORTARIA N.: 493, de 19 de novembro de 2021 
“Dispõe sobre a exoneração do servidora que menciona e contém outras providências” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº. 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, em 
especial Art. 35 I, e pela Resolução Nº 028/2008, que estatui o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, em especial Art. 39, inciso XXVIII e 
CONSIDERANDO que a servidora VANESSA HOTT FARIAS, brasileira, solteira, maior, nascida em 
Manhuaçu-MG, portadora da Identidade No. MG-18.477.287-SSPMG e CPF No. 102.399.806-89 foi nomeada 
“ad nutum” pela Portaria Nº 485 de 17 de setembro de 2021 para o cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e 
exoneração, em razão do afastamento temporário por doença da servidora LUIZA AMORIM GOUVEA 
DAMASCENO, CPF 142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG, também nomeada “ad nutum” para 
o mesmo cargo;
CONSIDERANDO que a servidora LUIZA AMORIM GOUVEA DAMASCENO, em razão de ter obtido alta 
da Previdência Social e assim reassumido seu cargo em 17/11/2021;
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 17 de novembro de 2021, a servidora VANESSA HOTT FARIAS, brasileira, 
solteira, maior, nascida em Manhuaçu-MG, portadora da Identidade No. MG-18.477.287-SSPMG e CPF No.
102.399.806-89, nomeada “ad nutum” pela Portaria Nº 485 de 17 de setembro de 2021 do cargo em 
comissão de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 
3.472/2015, de livre nomeação e exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
17 de novembro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 19 de novembro de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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