| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2431/2004 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado: o Conselho Municipal da Terceira Idade, órgão Artigo 2º - e deassessorid: do: Poder Executivo nas consultivo, “opinati ; dade, “com a fi nalidade de questões, direitos, incentivar seus direitos de rviços a Terceira aisquer políticas 19) Conselho Municipal da Terceira Idade terá composição paritária e; será, composto por. membros titulares e pepinos 1 -Os representantes do Poder Executivo serão das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Obras indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente de cada área com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias; - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pela APRI, ARPODE, APAE e Asilo São Vicente de Paulo ou Entidades que reconhecidamente, desenvolvem trabalho com a Terceira Idade em Manhuaçu, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente para cada Entidade. E RAÇO Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 6º - Revogadas, as disposições À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS HI — Aos membros suplentes do Conselho é garantida a participação em todas as suas estâncias com direito a voz, quando não estiver substituindo seu titular e com direito a voz e voto em caso de substituição do titular; IV — As entidades que comporão o Conselho serão indicadas em Assembléia Geral convocada por este fim; V - O Conselho Municipal da Terceira Idade será vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social que dará suporte para instalação e execução dos progra as do Conselho. A função do membro do Conselho é * considerada de interesse público relevante e-não será remunerada: Os memibr Artigo 5º - À nomeação e posse do primeiro Cóniselhô ar-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida « a origem das ndicações Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 1a pub icação. Manhuaçu, 25 de junho de 2004. Mário Assad Prefeito Municipal