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norma nº 2431/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2431 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2431/2004
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado: o Conselho Municipal da Terceira Idade, órgão
Artigo 2º -
e deassessorid: do: Poder Executivo nas
consultivo, “opinati
; dade, “com a fi nalidade de
questões,
direitos, incentivar
seus direitos de
rviços a Terceira
aisquer políticas
19) Conselho Municipal da Terceira Idade terá composição
paritária e; será, composto por. membros titulares e pepinos
1 -Os representantes do Poder Executivo serão das áreas de
Saúde, Assistência Social, Educação e Obras indicados pelo
Prefeito Municipal, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente de
cada área com poderes de decisão no âmbito das respectivas
secretarias;
- Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pela
APRI, ARPODE, APAE e Asilo São Vicente de Paulo ou
Entidades que reconhecidamente, desenvolvem trabalho com a
Terceira Idade em Manhuaçu, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um)
suplente para cada Entidade.
E RAÇO
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 6º - Revogadas, as disposições
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
HI — Aos membros suplentes do Conselho é garantida a
participação em todas as suas estâncias com direito a voz,
quando não estiver substituindo seu titular e com direito a voz e
voto em caso de substituição do titular;
IV — As entidades que comporão o Conselho serão indicadas em
Assembléia Geral convocada por este fim;
V - O Conselho Municipal da Terceira Idade será vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social que dará suporte para
instalação e execução dos progra as do Conselho.
A função do membro do Conselho é * considerada de interesse
público relevante e-não será remunerada:
Os memibr
Artigo 5º - À nomeação e posse do primeiro Cóniselhô ar-se-á pelo Prefeito
Municipal, obedecida « a origem das ndicações
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 1a pub icação.
Manhuaçu, 25 de junho de 2004.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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