| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2433/2004 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo I- A sociedade civil é a socio é ou a fundação constituída ou em funcionamento Município. de Manhuaçu; com o fim exclusivo tividade, Pode s ser declarada to das exigências derá ser dada por Juiz de - Direito, Promotor de. “Justiça, Prefeito Municipal, Presidente: dá Câmara Municipal « ou-Delegado de Polícia, da: Comarca de. Manh naçu Artigo 2º - Nenhum favor "Município decorrerá do título de utilidade pública. Artigo 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que: 1 deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; II — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no artigo 7º desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único - 4 entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 2(dois) anos contados da data da revogação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 29 de julho de 2004.