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norma nº 2433/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2433 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id607

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2433/2004
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo I- A sociedade civil é a socio é ou a fundação constituída ou em
funcionamento Município. de Manhuaçu; com o fim exclusivo
tividade, Pode s ser declarada
to das exigências
derá ser dada por
Juiz de - Direito, Promotor de. “Justiça, Prefeito Municipal,
Presidente: dá Câmara Municipal « ou-Delegado de Polícia, da:
Comarca de. Manh naçu
Artigo 2º - Nenhum favor "Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Artigo 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de
utilidade pública da entidade que:
1 deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no
artigo 7º desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo Único - 4 entidade cujo ato de declaração de
utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo
título no período de 2(dois) anos contados da data da revogação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 29 de julho de 2004.

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