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norma nº 2434/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2434 / 2004
Date 2004-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
1
ESC
MANHUAÇU;
MANHUAÇU,
LEI Nº 2434/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Constituição Federa
1964, nas normas da”
legislação complemen
orçamento do Munic
financeiro de 2005, «
I-asp
I-a organização e e a estrutura dos orçamentos;
HI -as diretrizes gerais Para Administração Pública Municipal;
IV - as di
orçamentos do Município;
Para dh Elatiocação e execução dos
V - as ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Parágrafo Único - As diretrizes orçamentárias com a definiçã n
de prioridades da administração municipal serão definidas, p:
Distrito.
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
Distrito Prioridade das metas do PPAG
Sede 1) saneamento básico;
2) melhoria de vias e logradouros públicos e zona rural;
3) melhoria no atendimento médico e hospitalar, PSF e
crianças de O a 6 anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Dom Correa 1) saneamento básico;
2) melhoria de vias e logradouros públicos, urbano e rural;
3) melhoria do atendimento médico: PSF e crianças de O a
6 anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Santo Amaro de | 1) melhoria de vias e logradouros públicos, urbano e rural; |
Minas
Realeza 1) melhoria de vias.e logradouros públicos e zona rural;
2) melhoria do aténdimento médico € hospitalar; e
3) desenvolvimento do- jezer é esporte;
Vila Nova 1 : a
2) melhoria ias Siogrd os públicos e zona rural;
3) melhoria do atendimento fnédico e hospitalar, e
a
Palmeiras 1) sanéamento básico;
;e zona rural;
italar, e
2), melhoria, devias e logradouros públ
3) mêlhoria doratendimento médico'e ho:
4) desenvolvimento do lazer ee sporte;
São Pedro do 1) saneamento básico; Du.
Avaí melhoria de vias: e lograde s pú e zona rural;
telhoria do ai i lar;
5) 'desenvolvimênto da segurança pública;
Ponte do Silva | 1) saneamento básico;
2) melhoria de vias.e logradoúros públicos e zona rural;
3) melhoria do atendimento médico e hospitalar, e
Sacramento 1) saneamento:básico: . Ca
2) melhoria de vias e logradõuros públicos e zona rural;
3) melhoria no atendimento às crianças de O a 6 anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Quadro i — Relação de prioridades por distritos
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública
Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2005, em
consonância com o Plano Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101, de
de maio de 2000, e legislação complementar a:
A»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
1 Política Fiscal e Administrativa, com as seguintes atribuições:
a) modernizar os sistemas de administração tributária com a
finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal;
b) modemizar o gerenciamento da folha de pagamento de
pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
c) consolidar a política de recursos humanos voltados para a
capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
d)
ferramentas de análise getêncial
públicas;
c) ampli
com a integração, das
decisões;
m crescimento
sustentável;
h) melhorar-.o sistema de. controle “interno, atuando
preventivamente na detecção. “de irregularidades e como instrumento de
gestão;
- Política buirltes atribuições:
a) apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores,
buscando melhorar a qualidade do ensino municipal;
b) estimular a erradicação do analfabetismo;
c) distribuir material e merenda escolar;
d) desenvolver e divulgar estudos, pesquisas e avaliaç
educacionais;
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS 4
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e) coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que
culminem na melhoria do ensino fundamental, em todas as suas modalidades
de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo,
repetência e evasão;
£) assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a Emenda Constitucional nº 14/96; visando a valorização dos
profissionais do ensino, garantindo planos de carreira exclusivamente por
concursos públicos;
g) definir e implantar a Política de Educação Infantil em
consonância com as exigências, estabelecidas nm Fel, de Diretrizes Básicas da
Educação de 1996, reconheci
direito das crianças;
c) destro: ações de assistência Fúédita e “odontológica em
regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à
família prestada por agentes c ] ;
d) adquirir e-distribúir medicamentos de uso corrente, visando
atender os grupos populacionais mais carentes;
e) melhorar o atendimento médico à população através de
programas que visam aténder e acompanhar com eficiência os casos de
doenças do Município;
f) garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços
através de instrumentos de gestão na área da saúde, correspondendo a um
conjunto de serviços voltados para doenças físicas e mentais, e se aplica
todos os praticantes na assistência de saúde (profissionais de saúde), c;
todas as unidades de assistência (de hospitais a consultório).
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IV — Política de Desenvolvimento Urbano e Social, com as
seguintes atribuições:
a) viabilizar os investimentos necessários às diretrizes da política
municipal de habitação;
b) efetivar política habitacional no Município, buscando
concretizar a construção de casas habitacionais para famílias de baixa renda;
c) elaborar política de saneamento, definindo prioridades que
subsidiem a Administração Pública Municipal no trato com das ações
relacionadas ao saneamento bási
9 viabilizar é aim pl tação gradativa | do tratamento de resíduos
1) Adiiinistração; Planejamento e Finanças:
a) modémização “dos sistemas de informática tom incremento,
manutenção dos programas e realização de-cursos;
b) processo" sichiménto de vagas;
c) treinamento de pessoal;
d) revisão do esquema tarifário e outras taxas;
€) aquisição de equipamentos e/ou material permanente;
£ publicidades de caráter institucional;
g) revisão no Plano de cargo e salários, visando adequá-lo;
h) execução de Programa de Prevenção de Riscos Ambientagf
PPRA;
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= dl MANHUAÇU - MINAS GERAIS
|MANHUAÇU/
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) implantação do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional — PCMSO;
9) implantação da CIPA;
E) elaboração do Projeto básico e executivo da sede própria;
2) Formação do Património do Servidor Público:
a) contribuição para o PASEP.
3) Abastecimento de Água:
a) construção: ÇÃO “ . coletoras com vistas a
maior abrangência ao atendimento e a melhorar a coleta de esgotos sanitários,
aumentando a periodicidade de manutenção dos mesmos;
b) equipar os serviços de manutenção, para maior eficiência ao
atendimento dos serviços prestados;
c) elaboração do Plano Diretor de interceptores e tratamento de
esgotos; )
d) construção de poços de visitas em redes existentes
e) treinamento de pessoal.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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5) Proteção ao Meio Ambiente:
a) desenvolver um programa de trabalho de recuperação e
preservação das bacias de drenagem dos mananciais que abastecem o
Município;
b) iniciar projetos para melhorar a produção de água das
nascentes;
c) promover desassoriamento das bacias que abastecem os
mananciais;
d) firmar convênio: com-Órgãos ligados-ao Meio Ambiente
como: IMA, CODEMA. “EMA ER, ONG: s, etc, e Universidades pata
scolas de ensino
s-das Associações
rgãos como; IMA,
de Serviços e
VI — Política do Serviço de Autônomo Municipal de Limpeza
Urbana - SAMAL, com as seguintes atribuições.
a) modemizar os sistemas de informática e incremento,
manutenção dos programas e realização de cursos;
b). processo seletivo necessário a preenchimento de vagas;
c) treinamento de pessoal;
d) aquisição de equipamento e/ou material permanente;
e) publicidades de caráter institucional.
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2) Sistema de Coleta Diária de Lixo
a) adquirir veículos (caminhões prensas) para melhoria no
sistema de coleta diária, no setor urbano e rural do Município de Manhuaçu;
b) construir locais para destinação final do lixo coletado, para
serem separados os resíduos recicláveis;
c) adquirir equipamentos destinados à manutenção de serviços de
coleta feita manualmente por funcionários.
Município;
na Usina.
prensas e outros que. possam aumentar o desempenho « “dos: serviços da Usina
de Lixo. . .
“Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º O projeto de lei orçamentária que o Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
1 — Orçamento Fiscal Consolidado compreendendo:
a) orçamento da administração direta;
b) orçamentos dos fundos;
c) os orçamentos das a:
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d) os orçamentos das autarquias (SAAE e SAMAL).
II — conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos I, II e III, da
Lei nº 4.320/64;
III — demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
Emenda Constitucional nº 14/96.
IV — demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos
termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
ministração Pública Municipal
municipal:
I- dai rece edência, na a alocação de recursos! no brçamento para
público, para que o Município possa recuperar sua “capaci ade de poupança e
investimentos nas áreas sócial e eoenômica; ue :
todos “os órgãos da administração,
qualificando seus servidores e prestando um melhor serviço à população;
IV — incentivar a participação da população em todos os níveis
de governo, inclusive com participações coletivas como audiências públicas e
outros;
V — agir com racionalidade na determinação das ações e na
alocação dos recursos necessários à execução dos prójetos/atividades
constantes do programa de trabalho de cada unidad
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
; MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
CAPÍTULO V
Das Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução
dos Orçamentos do Município.
Seção 1
Das disposições gerais.
Art. 5º A lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005
será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no
Plano Plurianual de Ação Governamental e nesta Lei, observadas as notmas
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de fnarço- de 1. Pts e pda Lei Complementar nº
manutenção e desen lyimento-de- ensinos: para- -efes cumprimento dos
disposto no artigo, 212 da CF. é no att -60-do Ato: das Disposições
Constitucionais Transitórias, coma redação dada pela Emenda à à Constituição
nº 14, de 12 de setembro de. 1996;
IV — demo iasfrd dos: re ursos” a serem aplicados no
financiamento do Sistema-Lnico. dé. Saúde, io âmbito Municipal;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no att. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a Unidade
Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificad,
de uso: Ú
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j/
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I — pessoal e encargos sociais;
— juros e encargos da dívida;
III — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V — amortização da dívida e
VI — inversões financeiras
Art. 8º As retas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades, Sa constarão -dos. demonstrativos “das a do
correntes, observarão.as. normas. técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação; “da, variação do índice “de. preços, “do. crescimento
econômico ou de qualquer. outro. fator felevante e setão acompanhados de
demonstrativo de sua evolução dos últi nos; e; da projeção para os
dois seguintes. Ê
$ 1º Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei
orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionária.
S$ 2º A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os
valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o
exercício de 2005, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e normas complementares.
$ 3º As receitas com operações de crédito não poderão
superiores às despesas de capital. y
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(MANHUAÇU/
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Seção II
Da Previsão da Receita.
Art. 11, Na estimativa das receitas tributárias serão considerados:
I — projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-
administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu
aperfeiçoamento, adequação a mandamentos institucionais e ajustamento a
leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais;
rrecadações dos impostos e
end
Art. DAS. “receitas municipais -- serão - programadas
prioritariamente para atender: Pod
[-ao pagar ea
da municipal.e seus serviços;
II — ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao
que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal;
HI — ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV — à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V — à manutenção dos programas de saúde;
VI — aos recursos para a manutenção da atividade administrativa
t
VII- à contrapartida de programas pactuados em eo
operacional;
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Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos 1, 1, HI e
VI terão prioridade sobre qualquer outro, observados os limites
constitucionais.
Art. 13. Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I — dos tributos e taxas de suá competência;
II — de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir
a serem executadas pelo Município;
HI — de transferências, por. força de mandado constitucional ou
de convênios firmados com. entidades governamentais « é privadas;
tos com: prazo superior ao
GI A revisão “da legislação tributária; ei como: a concessão de
incentivos ou benefícios tributários “que impliquem ém renuncia de receita,
levarão em consideração. a - fiscal Q estuíbrio fiscal e o
desenvolvimento econôm ico iloc
$ 2º Não será apreciado projeto de lei que conceda alterações ou
benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, sem que
se atenda as condições estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção TII
Da Despesa.
Art. 15. A despesa será fixada em valores iguais aos da receit :
prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de 5
unidades orçamentárias.
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MANHUAÇU;
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Art. 16. Na definição das despesas municipais serão consideradas
aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos
objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e
financeira, levando-se em conta:
I— a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de
2005;
Il — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
das despesas;
II- a projeção de: despes o “pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de àrgos-€ carreiras da administração direta de
ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes prfíticos;
necessários pata atender às despesas-decorrentes da implantação dos planos
de carreira do servidor municipal, realização de concursos + públicos e suas
" consequentes nomeações.e posses. S
Art. 18. As pro, ostas parciais s do, Poder Legislativo e dos órgãos
da Administração Indireta, para onsolidação do projeto de Lei de
Orçamento do Município, serão enviadas à Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, até o dia 30 de Agosto de 2004, caso contrário serão mantidos os
mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2004.
Parágrafo único. As despesas com pessoal e total do Legislativo
Municipal obedecerão ao disposto constante no artigo 29-A, inciso 1, da
Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de
14/02/2000 e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Não se admititão emendas ao projeto de Lei de,
Orçamento que infrinjam o $ 3º do artigo 166 da Constituição Federal fl À
artigo 33 da Lei 4.320/64.
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Art. 20. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição de projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 21. Na programação de prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos no exercício financeiro de 2005, será observada a seguinte
regra:
I-os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
II — os novos projetos serão. programados se:
rescidas daquelas
icípio de 2004.
previstas, e não cum
Art. 22: A,
disposto na Constituiç
04 de maio de 2000. «
“Da Reserva de de Coin”
Art. 23. A ei orçamentária poderá iconter Reserva de
Contingência constituída exclu: É ecursos do orçamento fiscal e
será equivalente a, no máximo; (oito por cento) da receita corrente
líquida prevista na proposta orçamentária de 2005, destinada atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais.
Seção V'
Da Limitação de Empenhos e Movimentações Financeira.
Art. 24. Os empenhos dos Poderes Municipais serão limitados
obedecendo ao cronograma mensal de desembolso e observando os
resultados orçamentários pretendidos.
Parágrafo Único. Não poderão ser objeto de limi
despesas mencionadas no art. 92, $ 2º, da Lei Complementar 101/2001
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CAPITULO VI
Das Ações dos Poderes Legislativo e Executivo
Art. 25. Os Poderes Govemaimentais manterão, de forma
integrada, o controle interno, sem prejuízo do próprio controle de cada Poder,
em observância ao disposto no art. 74 da Constituição Federal.
Art. 26. O controle extemo da Administração Pública, nos
âmbitos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, será
exercido pelo Poder Legislativo, « com o auxílio do Tribunal de Contas,
competindo-lhe:
I — apreciar as - cofitas prestadas anualmente pelo Prefeito
Municipal mediante parecêr pré
pela discussão e votação de projetos de tis encaminhad pelo Executivo.
Art. 28. Sábiações: Exetisivãs do Fxeiatívos i
1 — enviar ao Legisfativo'as Previsões Plurienais;
IH — enviar ab-begislativo-a-elaboraç LDO;
NI — enviar ao Legislativo a elaboração da proposta da Lei
Orçamentária;
IV — prestar contas anuais nos prazos estabelecidos por lei;
V— prestar contas através de audiência pública;
VI — abrir créditos adicionais autorizados pelo legislativb;
VII — planejar e gerir as finanças e patrimônio públie
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 29. As obrigações financeiras do Município serão assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e
atenderão aos limites e regras gerais para dívida e o endividamento.
| acompanhamento .e fiscalização
Parágrafo Unico — Para efeito de consolidação das contas, o
Poder Legislativo e“-os- órgãos da Administração” indireta; -encaminharão,
bimestralmente, até 'o 20º dia, após cada bimestre, os. balancetes, na forma
solicitada pelo Poder Executivo.
Art. 32. O Podét, ; E a arrecadar todos os
tributos de sua competência:
Art. 33. Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se
apresente à estimativa da renúncia da receita correspondente e/ou as despesas
programadas que serão anuladas, bem como os interesses públicos da medida,
podendo se observar para tal fim o acréscimo real em relação à arrecadação
dos três últimos exercícios.
Art. 34. A Lei Orçamentária deverá conter apenas mhtéria;
orçamentárias e financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estr
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercícip!
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Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
Art. 35. Da proposta orçamentária constarão as seguintes
autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como os Fundos Especiais e as Autarquias.
Art. 36. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei
orçamentária anual.
Art. 37. O Orçamé o Municipal poderá, consignar recursos para
financiar serviços de sua espe nsabilidade, ã título de subpenções sociais, a
ia do: “govemo e tenham
:dos objetivos
IV — estarem, dia comas obrigações “Fiscais e sociais,
comprovadas por certidões negativas do 1 do FGTS e da Prefeitura
V — estar em atividade e funcionamento pelo prazo mínimo de
02 (dois) anos dentro do município de Manhuaçu; e
VI — ser detentora de título de utilidade pública municipal em
Manhuaçu.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade de direito privado e sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exerciíci
financeiro de 2005, por autoridade local, e comprovante do mandato de si
diretoria. N
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$ 2º As entidades de direito privadas beneficiadas com recursos
públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. As transferências de recursos do Município, a outro ente
da federação, a qualquer título, poderão ser consignadas na Lei Orçamentária
Anual, a outro ente da Federação, inclusive auxílios, assistência financeira e
contribuições, sendo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 39. As unidades: fesp veis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados prócessarão. O empenho: da despesa, observados os
limites fixados para cada catego dé rógramação:e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos. “aplicação e identi
elemento da despesa.
ao Executivo e
Art. 42
tarifas, taxas e
Art. 43. Integram a. presente Lei os anexos de; metas fiscais e
riscos fiscais. a NU
Art. 44. Esta
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 13 de agosto de 2004.
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ário Assad
Prefeito Municipal

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