| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 496, de 01 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a exoneração, em 30 de novembro de 2021, do servidor Adriano Moreira de Carvalho, CPF No. 082.633.166-18 e Identidade N. MG 14.174.849-SSPMG, ficando vago o cargo de Auxiliar Administrativo-Símbolo CEL2, que foi preenchido com a nomeação “ad nutum” pela servidora Vanessa Hott Farias, pela Portaria N. 494 de 01 de dezembro de 2021, restando declarado vago o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 1, em razão da exoneração a pedido do servidor Ivanildo José dos Santos, pela Portaria N. 490, de 09 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo CEL-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas atribuições são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal e até que servidor concursado venha ocupar referido cargo, cujo concurso encontra-se em fase final; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso V do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, que assim dispõe: “Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: ... V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.” CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo CEL 1 ser o de Ensino Fundamental Incompleto, e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir Ensino Médio Completo, o antigo 2º. Grau, conforme Histórico Escolar que fez juntada AA sua documentação, emitido pela Escola Estadual Dr. Eloy Werner, concluído em 16/12/2005; CONSIDERANDO que a situação presente não se encontra no rol de vedações previstas no art. 8º. da LC Federal 173/2020, vez que se trata de vantagem criada pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, portanto, anterior à edição de referida lei federal; R E S O L V E : Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum” para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo CEL-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, o Sr. Adriano Moreira de Carvalho, CPF No. 082.633.166-18 e Identidade No. MG 14.174.849-SSPMG, a partir do dia 1º.(primeiro) do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um(2021), com o vencimento base e vantagens base de referido cargo. Art. 2º. Fica concedido ao nomeado a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento) sobre o vencimento base de referido cargo, em razão de se enquadrar no que determina o Inciso V do Art. 42 da Lei No. 3.472/2015 acima referida. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º.(primeiro) de dezembro do ano de dois mil e vinte e um(2021). Gabinete da Presidência, 01 de dezembro de 2021. Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU