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norma nº 497/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 497 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa"Dispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar continuidade na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências".
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PORTARIA Nº 497, de 06 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar continuidade 
na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras 
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei No 3.472/2015, em seu Art. 50, que instituiu o Plano de 
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu c/c Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo que a investidura em 
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
CONSIDERANDO QUE A Câmara Municipal de Manhuaçu vem realizando concurso público para provimento dos 
cargos de Controlador Interno, Assistente Jurídico Legislativo, Operador de Áudio e Vídeo, Diretor de Secretaria, Assessor 
de Comunicação, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, criados pela Lei 
Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015, por meio de instituto contratado para tal, IADHED; 
CONSIDERANDO a necessidade de correção de desproporcionalidade existente no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Manhuaçu entre o número de servidores efetivos e comissionados, cuja adequação já se fez através da Lei 
Municipal Nº 3.952, de 17 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o que dispõe as Portarias Nos. 343, de 20 de agosto de 2019 e 455, de 01 de março de 2021 e 
456, de 08 de março de 2021, a primeira que instituiu e as segunda e terceira que renomearam membros da Comissão 
Especial, para esta finalidade, as quais desde então vinham tratando das questões alusivas a referido concurso público, 
cuja autorização já fora prevista no § 6º, do artigo 10, da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) para 2020(No. 3.957, de 
08/07/2019, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da Federal;
CONSIDERANDO por fim a exoneração do cargo em 10/11/2021, de um dos membros de referida Comissão, Sr. 
Ivanildo José dos Santos, pela Portaria No. 490, de 09/11/2021, surgindo daí a necessidade de recompor o quadro de 
referida Comissão, que passa pela nomeação de outro servidor: 
R E S O L V E 
Art. 1º. Recompor, renomeando os membros da Comissão Especial do Concurso Público para dar continuidade 
em todas as medidas legais, coordenar e fiscalizar o Concurso Público que será realizado pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu; 
Art. 2º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros: 
I - Vereador Rodrigo Júlio dos Santos (Administrador Rodrigo), titular da Cédula de Identidade nº 01- 029326D-CRA, 
CPF nº 027.661.576-03 - Ensino Superior. 
II - Vereador Allan José Quintão, titular da Cédula de Identidade nº MG9001178, CPF nº 035.949.316-50 - Ensino Médio; 
III - Lázaro Adão Lima, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº 
M615.554.071, CPF nº 086.170.326-00 - Ensino Superior. 
IV – Cleonice Gomes, servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº 
MG8.653593, CPF nº 967.942.406-53 - Ensino Fundamental Completo. 
V – Adriano Moreira de Carvalho, servidor público comissionado da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula 
de Identidade Nº MG 14.174.849-SSPMG e CPF Nº 082.633.166-18 - Ensino Médio. 
Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria contará com o apoio jurídico da Assessoria Jurídica da 
Presidência desta Casa Legislativa. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de 
dezembro de 2021. 
Gabinete da Presidência, em 06 de dezembro de 2021. 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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