| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO MENSAL PARA O CARGO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA O MANDATO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2435/2004 “Fixa subsídio mensal para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para o mandato de 2005/2008 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinio Lei: ARTIGO 1º — Fica fixado: para o. cargo: de prefeito, “Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de MntizaciAMe, Pera o) mandato de 2005/2008. 0.00 oito mil eso árias para acobertar icípio. ARTIGO 3º - É asseg despesas com viagens | ARTIGO 4º - Os recursós para cobrir a as despesas depoitáites desta Lei são os previstos no orçamento municipal. . ARTIGO 5º - O valor globê ião “deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição ederal/88. e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. . ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005. Manhuaçu, 18 de agosto de 2004. Eai red Mário Assad | Prefeito Municipal