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norma nº 2435/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2435 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaFIXA SUBSÍDIO MENSAL PARA O CARGO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA O MANDATO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2435/2004
“Fixa subsídio mensal para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para o mandato de
2005/2008 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinio Lei:
ARTIGO 1º — Fica fixado: para o. cargo: de prefeito, “Vice-Prefeito e Secretário
Municipal do Município de MntizaciAMe, Pera o) mandato de 2005/2008.
0.00 oito mil eso
árias para acobertar
icípio.
ARTIGO 3º - É asseg
despesas com viagens |
ARTIGO 4º - Os recursós para cobrir a as despesas depoitáites desta Lei são os
previstos no orçamento municipal. .
ARTIGO 5º - O valor globê ião “deverá ultrapassar os limites
estabelecidos pela Constituição ederal/88. e Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000. .
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.
Manhuaçu, 18 de agosto de 2004.
Eai red
Mário Assad |
Prefeito Municipal

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