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norma nº 498/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 498 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 498, de 03 de janeiro de 2022
Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII, da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as
alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício financeiro
de 2022, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG:
Membros Efetivos:
-Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado);
-Secretária: —Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva);
-Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo).
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela
Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem.
Art, 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de
servidores:
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-Lázaro Adão Lima(servidor efetivo);
-Victória Carvalho Soares(servidora comissionada).
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
1 - formalizar e instruir os processos de licitação:
Il - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº
8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos
ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa;
HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na
forma prevista em Lei;
IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais;
V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos;
VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao
estabelecido no ato convocatório;
VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou
convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados;
VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer
fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme
prevê Art. $ 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a
instrução do processo;
IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos
interessados e a desclassificação de propostas;
ATE
EY Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
É pe:
X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo
previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts.
164 e 165, da Lei 14.133/2021.
XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou
submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do
art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do $ 2º. do Art. 165 da Lei
14.133/2021, para decisão final;
XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação,
indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação
dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da
Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado:
XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a
contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante à execução do
contrato:
XV — observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos;
XVI — zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções;
XVII — manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de
direito quando requerido;
XVIII — executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante
determinação superior.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus
efeitos a 1º. de janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 20:
a,
DA PENHA BENFICA”
PRESIDENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
É MANHUAÇU ça
io Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
DECLARAÇÃO.
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2022 - Di
Eu, SÉRGIO ADRIANE BASTOS OLIVEIRA, inscrição nº 235 do Processo Seletivo nº 01/2020, declaro para os devidos
fins de direito que não tenho interesse na CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS na função
de VIGIA, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG.
Por ser verdade,
Firmo a presente,
Manhuaçu - MG, 30 de Dezembro de 2021.
Sérgio Adriane Bastos Oliveira
DECLARAÇÃO.
Eu, MOISES JOAQUIM CALIXTO, inscrição nº 06 do Processo Seletivo nº 01/2021, declaro para os devidos fins de direito
que não tenho interesse na CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS na função de AJUDANTE
DE SERVIÇOS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG.
Por ser verdade,
Firmo a presente,
Manhuaçu - MG, 03 de Janeiro de 2022.
Moisés Joaquim Calixto
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 498, de 03 de janeiro de 2022
Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º, Parág. Unico, c/c 14) e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro
de 2008, com as alterações posteriores.
RESOLVE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O mis
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
(RR
Art, 1º, Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício financeiro de 2022, constituída
pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG:
Membros Efetivos:
-Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado);
-Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva);
-Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo).
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim
sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores:
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-Lázaro Adão Lima(servidor efetivo);
-Victória Carvalho Soares(servidora comissionada).
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
1 - formalizar e instruir os processos de licitação;
II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nºs 8.666/1993,
10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão
jurídico responsável, desta Casa;
II - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais;
V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos;
VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato
convocatório;
VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos
aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados;
VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação,
nos termos do & 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. 8 2º, do Art. 59 da Lei
14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a
desclassificação de propostas;
X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do
art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021.
XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o
processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93,
ou, em sendo o caso, adotar o comando do & 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final;
XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa
oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo,
XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes
e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação
e consequente adjudicação do objeto licitado;
XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão
de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato;
XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos;
XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções;
XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando
requerido;
XvIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação
superior.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º. de
janeiro de 2022.
EEE TE E 0
EM E Diário Oficial Eletrônico
Za MA NH U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
u, 06 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 499 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2022 e contém
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28/2008, com as
alterações posteriores e nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei Nº 10.520/2002 e em sendo o caso, & 5º. do Art. 7º da
Lei 14.133/2021
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão Permanente de Licitação pela Portaria Nº 498, de 03 de janeiro de
2022, para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, durante o exercício financeiro
de 2022, assim composta: Presidente: Willen Rike Camargos Soares(servidor do quadro comissionado); Secretária:
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(servidora do quadro efetivo) e Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(servidor
do quadro efetivo);
CONSIDERANDO a necessidade de designação de um Pregoeiro para o regular funcionamento das atividades
inerentes aos processos licitatórios que serão levados a efeito pela Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, na modalidade
de Pregão no decorrer deste exercício de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara
Municipal de Manhuaçu, na modalidade de Pregão, durante o exercício financeiro de 2022:
-Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva);
-Equi e io: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo);
Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); .
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes os seguintes servidores:
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-Lázaro Adão Lima(servidor efetivo);
-Victória Carvalho Soares(servidora comissionada).
Art. 3º. Compete à Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio:
1 - formalizar e instruir os processos de licitação;
1 - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº 8.666/1993,
10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão
jurídico responsável, desta Casa;
HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais;
V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos;
VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato
convocatório;
VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos
aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados;
a

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