| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências. |
| native_id | 6095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 498, de 03 de janeiro de 2022 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII, da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício financeiro de 2022, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: Membros Efetivos: -Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); -Secretária: —Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo). Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. Art, 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lázaro Adão Lima(servidor efetivo); -Victória Carvalho Soares(servidora comissionada). Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: 1 - formalizar e instruir os processos de licitação: Il - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº 8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais; V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados; VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. $ 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; ATE EY Câmara Municipal de Manhuaçu g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 É pe: X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021. XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do $ 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final; XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado: XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante à execução do contrato: XV — observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos; XVI — zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções; XVII — manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando requerido; XVIII — executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação superior. Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022. Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 20: a, DA PENHA BENFICA” PRESIDENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico É MANHUAÇU ça io Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 DECLARAÇÃO. Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2022 - Di Eu, SÉRGIO ADRIANE BASTOS OLIVEIRA, inscrição nº 235 do Processo Seletivo nº 01/2020, declaro para os devidos fins de direito que não tenho interesse na CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS na função de VIGIA, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG. Por ser verdade, Firmo a presente, Manhuaçu - MG, 30 de Dezembro de 2021. Sérgio Adriane Bastos Oliveira DECLARAÇÃO. Eu, MOISES JOAQUIM CALIXTO, inscrição nº 06 do Processo Seletivo nº 01/2021, declaro para os devidos fins de direito que não tenho interesse na CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS na função de AJUDANTE DE SERVIÇOS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG. Por ser verdade, Firmo a presente, Manhuaçu - MG, 03 de Janeiro de 2022. Moisés Joaquim Calixto Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 498, de 03 de janeiro de 2022 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º, Parág. Unico, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. RESOLVE: PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O mis Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 (RR Art, 1º, Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício financeiro de 2022, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: Membros Efetivos: -Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); -Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo). Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lázaro Adão Lima(servidor efetivo); -Victória Carvalho Soares(servidora comissionada). Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: 1 - formalizar e instruir os processos de licitação; II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; II - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais; V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados; VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do & 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. 8 2º, do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021. XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do & 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final; XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo, XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado; XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato; XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos; XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções; XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando requerido; XvIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação superior. Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022. EEE TE E 0 EM E Diário Oficial Eletrônico Za MA NH U AÇ U Município de Manhuaçu-MG u, 06 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 499 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2022 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28/2008, com as alterações posteriores e nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei Nº 10.520/2002 e em sendo o caso, & 5º. do Art. 7º da Lei 14.133/2021 CONSIDERANDO a nomeação da Comissão Permanente de Licitação pela Portaria Nº 498, de 03 de janeiro de 2022, para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, durante o exercício financeiro de 2022, assim composta: Presidente: Willen Rike Camargos Soares(servidor do quadro comissionado); Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(servidora do quadro efetivo) e Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(servidor do quadro efetivo); CONSIDERANDO a necessidade de designação de um Pregoeiro para o regular funcionamento das atividades inerentes aos processos licitatórios que serão levados a efeito pela Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, na modalidade de Pregão no decorrer deste exercício de 2022. RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, na modalidade de Pregão, durante o exercício financeiro de 2022: -Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Equi e io: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo); Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); . Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes os seguintes servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lázaro Adão Lima(servidor efetivo); -Victória Carvalho Soares(servidora comissionada). Art. 3º. Compete à Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio: 1 - formalizar e instruir os processos de licitação; 1 - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº 8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais; V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados; a