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norma nº 499/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 499 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaNomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2022 e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 499 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2022 e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais,
Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII, da Resolução Nº 28/2008, com as alterações posteriores e nos
termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 10.520/2002 e em sendo o caso, $ 5º. do Art. 7º da Lei 14.133/2021
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão Permanente de Licitação pela Portaria Nº 498, de
03 de janeiro de 2022, para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, durante o exercício financeiro de 2022, assim composta: Presidente: Willen Rike
Camargos Soares(servidor do quadro comissionado); Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes
Gonçalves(servidora do quadro efetivo) e Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(servidor do quadro
efetivo);
CONSIDERANDO a necessidade de designação de um Pregoeiro para o regular funcionamento
das atividades inerentes aos processos licitatórios que serão levados a efeito pela Câmara Municipal de
Manhuaçu-MG, na modalidade de Pregão no decorrer deste exercício de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios
da Câmara Municipal de Manhuaçu, na modalidade de Pregão, durante o exercício financeiro de 2022:
-Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva);
-Equipe de Apoio: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo);
Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); .
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes os seguintes servidores:
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-Lázaro Adão Lima(servidor efetivo);
-Victória Carvalho Soares(servidora comissionada).
Art. 3º. Compete à Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio:
I- formalizar e instruir os processos de licitação;
Il - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº
8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao
exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa;
II - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na
forma prevista em Lei;
IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais;
V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos;
VI- decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao
estabelecido no ato convocatório;
VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite,
quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados;
VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer
fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê
Art. $ 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do
processo;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
X- receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo
previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164
e 165, da Lei 14.133/2021.
XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou
submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do art.
109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do $ 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021,
para decisão final;
XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação,
indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos
proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara,
quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado;
XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a
contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do
contrato;
XV — observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos;
XVI — zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções;
XVII — manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito
quando requerido;
XVIII — executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante
determinação superior.
Art. 4º. Das decisões da Pregoeira e/ou Equipe de Apoio, cabe recurso ao Presidente da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, em última instância administrativa.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos
a 1º. de janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
PRESIDENTE DA AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 499 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2022 e contém
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Unico, c/c 14) e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28/2008, com as
alterações posteriores e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 10.520/2002 e em sendo o caso, 8 5º. do Art. 7º da
Lei 14.133/2021
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão Permanente de Licitação pela Portaria Nº 498, de 03 de janeiro de
2022, para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, durante o exercício financeiro
de 2022, assim composta: Presidente: Willen Rike Camargos Soares(servidor do quadro comissionado); Secretária:
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(servidora do quadro efetivo) e Membro: Wemerson Deibid Maciel Costa(servidor
do quadro efetivo);
CONSIDERANDO a necessidade de designação de um Pregoeiro para o regular funcionamento das atividades
inerentes aos processos licitatórios que serão levados a efeito pela Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, na modalidade
de Pregão no decorrer deste exercício de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara
Municipal de Manhuaçu, na modalidade de Pregão, durante o exercício financeiro de 2022:
=Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva);
-Equi io: Wemerson Deibid Maciel Costa(Servidor efetivo);
Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado).
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes os seguintes servidores:
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-Lázaro Adão Lima(servidor efetivo);
-Victória Carvalho Soares(servidora comissionada).
Art. 3º. Compete à Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio:
1 - formalizar e instruir os processos de licitação;
II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nºº 8.666/1993,
10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão
jurídico responsável, desta Casa;
III - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais;
V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos;
VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato
convocatório;
VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos
aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio deManhuaçu-NG
eiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação,
nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. & 2º. do Art. 59 da Lei
14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a
desclassificação de propostas;
X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no & 1º, do
art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021.
XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o
processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no & 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93,
ou, em sendo o caso, adotar o comando do & 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final;
XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa
oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes
e de julgamento das propostas, para O devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação
e consequente adjudicação do objeto licitado;
XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão
de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato;
XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos;
XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções;
XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando
requerido;
XVIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação
superior.
Art. 4º. Das decisões da Pregoeira e/ou Equipe de Apoio, cabe recurso ao Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, em última instância administrativa.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º. de
janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 500, de 03 de janeiro de 2022
Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de
confiança que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Único, c/c 14) e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro
de 2008, com as alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista de
Informática, simbolo CEL-05, foi nomeado como membro efetivo para compor a Comissão Permanente de Licitação para
o exercício de 2022, pela Portaria Nº: 498, de 03 de janeiro de 2022, que fora antes designado para exercer a função
de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle,
carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu, deixando assim esta função e
passando a exercer aquela, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;

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