| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de confiança que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 500, de 03 de janeiro de 2022 Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de confiança que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista de Informática, símbolo CEL-05, foi nomeado como membro efetivo para compor a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022, pela Portaria Nº: 498, de 03 de janeiro de 2022, que fora antes designado para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu, deixando assim esta função e passando a exercer aquela, sem prejuizo do exercício das funções de seu cargo original; CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c art. 32 e Anexo III-A, da Lei Nº Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu: CONSIDERANDO, finalmente, necessidade de suprir mencionada função e reunindo o servidor a seguir nomeado, as condições técnicas e pessoais para seu exercício. RESOLVE: Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo e estável, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-02, para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação sobre seus vencimentos base, enquanto durar a designação, conforme previsto no Art. 32, Anexo III-A, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 427, de 08 de Janeiro de 2021, que nomeou o servidor Wemerson Deibid Maciel Costa para esta função e assim a exercera até 31 de dezembro de 2021. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022. Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022. RDAP BENF PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio deManhuaçu-MG Manhuaçu, Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. 8 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021. XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do 8 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final; XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado; XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato; XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos; XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções; XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando requerido; XVIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação superior. Art. 4º. Das decisões da Pregoeira e/ou Equipe de Apoio, cabe recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, em última instância administrativa. Art. 5º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º, de janeiro de 2022. Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 500, de 03 de janeiro de 2022 Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de confiança que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 10. Parág. Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista de Informática, símbolo CEL-05, foi nomeado como membro efetivo para compor a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022, pela Portaria Nº: 498, de 03 de janeiro de 2022, que fora antes designado para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu, deixando assim esta função e passando a exercer aquela, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; ERR URL Diário Oficial Eletrônico MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 06 de ro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c art. 32 e Anexo III- A, da Lei Nº Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu; CONSIDERANDO, finalmente, necessidade de suprir mencionada função e reunindo o servidor a seguir nomeado, as condições técnicas e pessoais para seu exercício. RESOLVE: Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo e estável, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de Recepcionista, Simbolo CEL-02, para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação sobre seus vencimentos base, enquanto durar a designação, conforme previsto no Art. 32, Anexo III-A, da Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 427, de 08 de janeiro de 2021, que nomeou o servidor Wemerson Deibid Maciel Costa para esta função e assim a exercera até 31 de dezembro de 2021. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022. Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022. CLEBER DA PENHA BENFICA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Assinado de forma digital por MARIA MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 IMACULADA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, DUTRA 0U=29186612000100, á ou=Presencial, ou=Certificado PF DORNELAS:3054" 3, cn-Maria IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 3550630 Dados: 2022.01.05 20:52:12 -03'00' DD cet