br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 500/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 500 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDesigna servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de confiança que menciona e dá outras providências.
native_id6097

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 500, de 03 de janeiro de 2022
Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para
função de confiança que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as
alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo
de Analista de Informática, símbolo CEL-05, foi nomeado como membro efetivo para compor a
Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022, pela Portaria Nº: 498, de 03 de janeiro de
2022, que fora antes designado para exercer a função de confiança de coordenador de serviços
referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do
patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu, deixando assim esta função e
passando a exercer aquela, sem prejuizo do exercício das funções de seu cargo original;
CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c
art. 32 e Anexo III-A, da Lei Nº Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu:
CONSIDERANDO, finalmente, necessidade de suprir mencionada função e reunindo o
servidor a seguir nomeado, as condições técnicas e pessoais para seu exercício.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo e estável, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior,
titular do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-02, para exercer a função de confiança de
coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle,
carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sem
prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação sobre seus vencimentos base,
enquanto durar a designação, conforme previsto no Art. 32, Anexo III-A, da Lei Nº 3.472, de 22 de
abril de 2015 e suas ulteriores alterações.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 427, de 08 de
Janeiro de 2021, que nomeou o servidor Wemerson Deibid Maciel Costa para esta função e assim a
exercera até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.
de janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
RDAP BENF
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio deManhuaçu-MG
Manhuaçu,
Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação,
nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. 8 2º. do Art. 59 da Lei
14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a
desclassificação de propostas;
X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do
art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021.
XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o
processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93,
ou, em sendo o caso, adotar o comando do 8 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final;
XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa
oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes
e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação
e consequente adjudicação do objeto licitado;
XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão
de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato;
XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos;
XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções;
XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando
requerido;
XVIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação
superior.
Art. 4º. Das decisões da Pregoeira e/ou Equipe de Apoio, cabe recurso ao Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, em última instância administrativa.
Art. 5º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º, de
janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 500, de 03 de janeiro de 2022
Designa servidor efetivo e estável Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, para função de
confiança que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 10. Parág. Único, c/c 14) e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro
de 2008, com as alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista de
Informática, símbolo CEL-05, foi nomeado como membro efetivo para compor a Comissão Permanente de Licitação para
o exercício de 2022, pela Portaria Nº: 498, de 03 de janeiro de 2022, que fora antes designado para exercer a função
de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle,
carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu, deixando assim esta função e
passando a exercer aquela, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;
ERR URL Diário Oficial Eletrônico
MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de
ro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 1979 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c art. 32 e Anexo III-
A, da Lei Nº Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu;
CONSIDERANDO, finalmente, necessidade de suprir mencionada função e reunindo o servidor a seguir
nomeado, as condições técnicas e pessoais para seu exercício.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo e estável, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de
Recepcionista, Simbolo CEL-02, para exercer a função de confiança de coordenador de serviços referentes à comissão
de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º. fará jus a gratificação sobre seus vencimentos base, enquanto durar
a designação, conforme previsto no Art. 32, Anexo III-A, da Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas ulteriores
alterações.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 427, de 08 de janeiro de 2021,
que nomeou o servidor Wemerson Deibid Maciel Costa para esta função e assim a exercera até 31 de dezembro de
2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de
2022.
Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Assinado de forma digital por
MARIA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
IMACULADA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
DUTRA 0U=29186612000100,
á ou=Presencial, ou=Certificado PF
DORNELAS:3054" 3, cn-Maria IMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630
3550630 Dados: 2022.01.05 20:52:12 -03'00'
DD cet

open original →