| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | ”Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências”. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2004 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2022 Publicação: 02 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 501, de 17 de janeiro de 2022 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, bem como Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução Nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento e documento comprobatório de conclusão de curso, apresentado ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu, aos 12(doze) dias do mês de janeiro de 2022, pelo servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, ocupante do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-2, em que requer o pagamento de retribuição financeira de 12%(doze por cento) a título de gratificação especial, por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, com base no inciso III do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, anexando comprovante de conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Administração Pública, emitido pela Faculdade Venda Nova do Imigrante, mantida pelo Instituto de Educação Século XXI, com carga horária de 520(quinhentas e vinte) horas, cursado no período de 14 de junho de 2021 a 22 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o nível de escolaridade previsto em referida lei para o cargo que ocupa referido servidor é o Ensino Médio completo; CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: “Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO que a referido servidor já havia sido concedido em data pretérita, dita gratificação, todavia de 8% sobre seu vencimento básico, em razão de conclusão de curso superior(graduação em Administração), com base no mesmo artigo de lei, todavia, no inciso IV; CONSIDERANDO que as gratificações não se acumulam, conforme dispõe o § 1º. do Art. 42 de referida lei; CONSIDERANDO que a situação presente não se encontra no rol de vedações previstas no art. 8º. da LC Federal 173/2020, vez que vantagem criada por lei anterior à referida LC, qual seja, criada pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, como demonstrado, bem como não estando mais vigentes as vedações de mencionado art. 8º. de referida LC, onde ainda que se aplicáveis, se findou em 31/12/2021. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2004 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2022 Publicação: 02 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a partir de 12 de janeiro de 2022, ao servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-2, gratificação especial equivalente a 12%(doze por cento), sobre o valor do vencimento básico de referido cargo, uma vez cumprido com o disposto no Art. 42, inciso III da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o benefício anteriormente concedido de 8%(Art. 42 – Inc. IV da Lei Nº 3.472/2015), a partir de 11 de janeiro de 2022. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 2022. Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2022. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG PORTARIA Nº 502, de 31 de janeiro de 2021 Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais, apresentado pela servidora Nilcea Araújo dos Santos, por ter completado mais um período aquisitivo em 03 de maio de 2021; Considerando informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo(04 de maio de 2020 a 03 de maio de 2021 e de gozo das respectivas férias(01 de fevereiro de 2022 a 03 de março de 2022), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, ou seja, 30 dias: Considerando que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art.101, da Lei 1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Manhuaçu, extensivo assim, aos servidores do Poder Legislativo local, “verbis”: “Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”.