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norma nº 502/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 502 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2004 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2022
Publicação: 02 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a partir de 12 de janeiro de 2022, ao servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira 
Júnior, titular do cargo de Recepcionista, Símbolo CEL-2, gratificação especial equivalente a 12%(doze por cento), 
sobre o valor do vencimento básico de referido cargo, uma vez cumprido com o disposto no Art. 42, inciso III da Lei Nº 
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções 
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o benefício anteriormente concedido de 8%(Art. 
42 – Inc. IV da Lei Nº 3.472/2015), a partir de 11 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 
2022. 
Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2022. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
PORTARIA Nº 502, de 31 de janeiro de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
Considerando requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com pedido de 
gozo de férias anuais, apresentado pela servidora Nilcea Araújo dos Santos, por ter completado mais um período 
aquisitivo em 03 de maio de 2021; 
Considerando informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo(04 de maio 
de 2020 a 03 de maio de 2021 e de gozo das respectivas férias(01 de fevereiro de 2022 a 03 de março de 2022), não 
constando nenhuma anotação que pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, ou 
seja, 30 dias: 
Considerando que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art.101, da Lei 
1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Manhuaçu, extensivo assim, aos servidores 
do Poder Legislativo local, “verbis”: 
“Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, 
concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2004 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2022
Publicação: 02 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora efetiva e estável Nilcea Araújo dos Santos, CPF No.
349.581.696-87, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL I, Matrícula 00098, concedendo-lhe férias normais 
de 30(trinta) dias, no período de 01 de fevereiro de 2022 a 02 de março de 2022, referente ao período aquisitivo de 04 
de maio de 2020 a 03 de maio de 2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
fevereiro de 2022. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de janeiro de 2022. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA No. 503, de 31 de janeiro de 2022
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.682/1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, em especial Art. 35 “I”, e pela Resolução Nº 028/2008, que 
estatui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, em especial Art. 39, “XXVIII”
Considerando requerimento de pedido exoneração apresentado no Setor de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, pela servidora nomeada “ad nutum”, Cleidiane Vieira Cesar Costa, CPF No. 079.317.316-
70 e Identidade MG-14.211.802, do cargo de Auxiliar de Secretaria - Símbolo CEL-2, Matrícula No. 000338, nomeada 
“ad nutum”, pela Portaria No. 435, de 08 de fevereiro de 2021. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a pedido, partir de 1º. de fevereiro de 2022, a servidora Cleidiane Vieira Cesar Costa, CPF No.
079.317.316-70 e Identidade MG-14.211.802, do cargo de Auxiliar de Secretaria - Símbolo CEL-2, Matrícula No. 000338, 
nomeada “ad nutum”, pela Portaria No. 435, de 08 de fevereiro de 2021, cargo este criado pela Lei Municipal No.
3.472/2015, declarando vago o cargo referido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de 
fevereiro de 2.022. 
Gabinete da Presidência, 31 de janeiro de 2022. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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