| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇO! LEI Nº 2437/2004 “Concede Subvenções e Contribuições e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e. eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO é a é seque, Lei Artigo 1º - Fica o Poder Executiv Municipal autorizado a-conceder à Associação de sediada à Praça Euzébio Dutra, Município de o Parágrafo Único: parcelas mensai Artigo 2º - Para atenderao. disposto no artigo acima, deverá ser cancelado o recurso abaixo, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1º da'Lei Federal nº 4.320/64. 2.05.2.04.122.0052. 2035 = 33. 90.39. — Ficha 177. R$ 5.000,00 Artigo 3º - As subvenções e contribuições que se refere O Art. 1º desta Lei, somente poderá ser paga após a comprovada quitação das subvenções já aprovadas nesta Casa. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 18 de agosto de 2004. J F Prefeito Municipal