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norma nº 505/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 505 / 2022
Date 2022-02-01
Ementa"Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências".
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2017 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Fevereiro de 2022
Publicação: 15 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No 505, de 5 de fevereiro de 2022 
Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
Considerando requerimento apresentado pelo servidor Luiz Antônio de Assis, ocupante do cargo comissionado 
de Assessor Jurídico da Presidência, nomeado pela Portaria Nº 405, de 02 de janeiro de 2021, pleiteando o pagamento 
da gratificação especial de 12% (doze por cento), sobre seu vencimento base, em razão de ter concluído aos 24 de 
janeiro de 2022 Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em Direito Constitucional pela Rede de Ensino Doctum, com carga 
horária de 420h. - Registro Acadêmico No. 2120000113, cujo comprovante encontra-se no arquivo do Departamento de 
Recursos Humanos desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; 
Considerando que a gratificação especial requerida está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos do Poder Legislativo local, 
nos seguintes termos: 
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade 
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos 
seguintes limites: 
[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, em 
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do 
cargo efetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por cento), sobre o vencimento base do 
servidor Luiz Antônio de Assis, CPF No. 535.109.506-82, Identidade No. 68.514-OAB/MG, ocupante do cargo 
comissionado de Assessor Jurídico da Presidência–Símbolo CCL 09–Matrícula 000321, nomeado pela Portaria Nº 405, 
de 02 de janeiro de 2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de fevereiro 
de 2022. 
 Gabinete da Presidência, 5 de fevereiro de 2022. 
Cleber da penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 

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