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norma nº 506/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 506 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Nomeia servidora que menciona e dá outras providências”
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Fevereiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2017 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Fevereiro de 2022
Publicação: 15 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 506, de 08 de fevereiro de 2022 
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências 
 O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
Considerando a concessão de férias regulamentares à servidora efetiva e estável Nilcea Araújo dos Santos, CPF 
No. 349.581.696-87, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL I, Matrícula 00098, por 30(trinta) dias, no 
período de 01 de fevereiro de 2022 a 02 de março de 2022, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2020 a 
03 de maio de 2021; 
Considerando que as atividades do cargo de Aux. de Serviços Gerais se revela indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em regime 
“ad nutum”-Símbolo CEL I(Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015), a Sra. Mariene Moura, CPF No. 069.514.966-09, 
Identidade MG-14.009.987, a partir de 08 de fevereiro de 2022, nomeação esta específica e unicamente para substituir 
a servidora efetiva Nilcea Araújo dos Santos, titular do cargo de Aux. de Serviços Gerais-CEL I, no período em que a 
mesma se encontra em gozo de férias regulamentares. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de 
fevereiro de 2022. 
 
 
Gabinete da Presidência, 08 de fevereiro de 2022. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.02.15 16:24:58 -03'00'

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