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norma nº 507/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 507 / 2022
Date 2022-03-03
Ementa“Exonera servidora que menciona e dá outras providências”
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2034 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Março de 2022
Publicação: 07 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 507, de 03 de março de 2022 
Exonera servidora que menciona e dá outras providências 
 O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
Considerando o retorno do período de gozo de férias anuais concedidas à servidora efetiva e estável Nilcea 
Araújo dos Santos, CPF No. 349.581.696-87, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL I, Matrícula 00098, 
por 30(trinta) dias, no período de 01 de fevereiro de 2022 a 02 de março de 2022, referente ao período aquisitivo de 
04 de maio de 2020 a 03 de maio de 2021; 
Considerando que a servidora abaixo havia sido nomeada “ad nutum” exclusivamente para cobrir este período 
de férias, em razão da atividade de Aux. de Serviços Gerais se revelar indispensável ao regular funcionamento no 
serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Exonerar a servidora a Mariene Moura, CPF No. 069.514.966-09, Identidade MG-14.009.987, do cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais-Símbolo CEL I(Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015), a partir de 03 de março de 2022, nomeada 
anteriormente em regime “ad nutum”, nomeação esta específica e unicamente para substituir a servidora efetiva em 
gozo de férias, que retornara às atividades. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de março de 
2022. 
 
 
Gabinete da Presidência, 03 de março de 2022. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 

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