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norma nº 508/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 508 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa“Defere pedido para gozar férias prêmio a servidor que menciona e dá outras providências”
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2034 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Março de 2022
Publicação: 07 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 508, de 04 de março de 2022 
Defere pedido para gozar férias prêmio a servidor que menciona e dá outras providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
 Considerando o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a 
saber: 
Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: 
...
XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei;
 Considerando o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”: 
SEÇÃO IX 
Das Férias-Prêmio 
Art. 99 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45 (quarenta 
e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. 
Parágrafo Único – Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: 
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. 
II – Afastar-se do cargo em virtude de: 
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração. 
b) Licença para tratar de interesse particular. 
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. 
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste 
artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. 
 
 Considerando Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que o servidor abaixo 
mencionado não se enquadra nas vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para usufruir de 
tal benefício; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2034 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Março de 2022
Publicação: 07 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir e conceder o pedido apresentado pelo servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, matrícula No.
000101, CPF Nº 012.552.286-01, titular de cargo de Analista de Informática, para gozar 45(quarenta e cinco) corridos 
dias de férias-prêmio no período de 01 de março de 2022 a 14 de abril de 2022, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio 
ininterrupto de exercício no cargo, completado em 03 de maio de 2020. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 
2022. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 04 de março de 2022. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.03.07 16:07:23 -03'00'

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