| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidores que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº: 509, de 15 de março de 2022 “Dispõe sobre a exoneração de servidores que menciona e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a conclusão da realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Edital 01/2020, homologado ainda que parcialmente para os cargos abaixo(publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu /MG, de 21-de janeiro de 2022), bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e da banca examinadora do concurso(IADHED), como também expedido o edital de convocação dos aprovados, também publicado no mesmo órgão de imprensa oficial municipal de 01 de fevereiro de 2022, e da mesma forma publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG e da banca examinadora do concurso(IADHED), para que referidos candidatos, querendo, no prazo legal estipulado em edital, se apresentem, juntando a documentação exigida, com a finalidade de apurar a condição de tomarem posse em referidos cargos; CONSIDERANDO que já se apresentaram os candidatos para os cargos abaixo nominados, aprovados que foram em referido concurso público, juntando a documentação prevista perante o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG e considerada em conformidade à exigida; CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a questão quanto ao regular provimento dos cargos efetivos, nos exatos termos previstos no ordenamento jurídico vigente; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a partir de 15 de março de 2022, os seguintes servidores, até então ocupantes dos cargos abaixo, nomeados que foram em caráter “ad nutum”, na Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, a saber: 01-Vanessa Hott Farias, CPF Nº: 102.399.806-89, do cargo: Auxiliar Administrativo, nomeada pela Portaria Nº: 495, de 01 de dezembro de 2021; 02-Anízio Gomes de Souza, CPF Nº: 077.076.346-40, do cargo: Assistente Jurídico Legislativo, nomeado pela Portaria Nº: 428, de 02 de janeiro de 2021; 03-Maria Marciana Moreira, CPF Nº 556.174.026-34, do cargo: Controlador Interno, nomeada pela Portaria Nº 413, de 02 de janeiro de 2021; 04-Dácio de Andrade Silva, CPF Nº 220.341.106-68, do cargo: Operador de Áudio e Vídeo, nomeado pela Portaria Nº-417, de 02 de janeiro de 2021; 05-André de Souza, CPE Nº: 095.048.026-64, do cargo: Vigia, nomeado pela Portaria Nº- 417, de 02 de janeiro de 2021; Art. 2º. Ficam declarados vagos referidos cargos, com a revogação das disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 15 arço de 2022 Is CleberdaPenha Benfica e da Câmara Municipal 9 AREIA PUTA Diário Oficial Eletrônico Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº: 509, de 15 de março de 2022 “Dispõe sobre a exoneração de servidores que menciona e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Unico, 37 e segs..) CONSIDERANDO a conclusão da realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Edital 01/2020, homologado ainda que parcialmente para os cargos abaixo(publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022), bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e da banca examinadora do concurso(IADHED), como também expedido o edital de convocação dos aprovados, também publicado no mesmo órgão de imprensa oficial municipal de 01 de fevereiro de 2022, e da mesma forma publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e da banca examinadora do concurso(IADHED), para que referidos candidatos, querendo, no prazo legal estipulado em edital, se apresentem, juntando a documentação exigida, com a finalidade de apurar a condição de tomarem posse em referidos cargos; CONSIDERANDO que já se apresentaram os candidatos para os cargos abaixo nominados, aprovados que foram em referido concurso público, juntando a documentação prevista perante o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e considerada em conformidade à exigida; CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a questão quanto ao regular provimento dos cargos efetivos, nos exatos termos previstos no ordenamento jurídico vigente; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a partir de 15 de março de 2022, os seguintes servidores, até então ocupantes dos cargos abaixo, nomeados que foram em caráter “ad nutum”, na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, a saber: 01-Vanessa Hott Farias, CPF Nº 102.399.806-89, do cargo: Auxiliar Administrativo, nomeada pela Portaria Nº: 495, de 01 de dezembro de 2021; 02-Anízio Gomes de Souza, CPF Nº-077.076.346-40, do cargo: Assistente Jurídico Legislativo, nomeado pela Portaria Nº 428, de 02 de janeiro de 2021; 03-Maria Marciana Moreira, CPF Nº: 556.174.026-34, do cargo: Controlador Interno, nomeada pela Portaria Nº: 413, de 02 de janeiro de 2021; . 04-Dácio de Andrade Silva, CPF Nº: 220.341.106-68, do cargo: Operador de Áudio e Vídeo, nomeado pela Portaria Nº 417, de 02 de janeiro de 2021; 05-André de Souza, CPF Nº: 095.048.026-64, do cargo: Vigia, nomeado pela Portaria Nº 417, de 02 de janeiro de 2021; “Art. 2º, Ficam declarados vagos referidos cargos, com a revogação das disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 15 de março de 2022 Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal