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norma nº 510/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 510 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaNomeia Márcia Rocha Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 510, de 15 de março de 2022
“Nomeia Márcia Rocha Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e contém
outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Márcia Rocha Teodoro, brasileira, casada, Identidade MG 10.014.959-SSP/MG e CPF
066.760.766-83, para o cargo de Assistente Jurídico Legislativo, Símbolo CEL 06, Classe I, provendo-o, em
caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de
regência, aprovada que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital
Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do
Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também
publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se
dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando à nomeada os vencimentos e vantagens atuais deferidas
a referido cargo, passando a nomeada, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões
previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe
sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de
Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
áçu/MG, aos 15 Sds de março de 2022 >
Cleber daP pai Benfica
Câmara Municipal de Ma
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Et Câmara Municipal de Manhuaçu
Ga] EM Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“uemaça) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TERMO DE POSSE DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022),
nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu a Sra. Márcia
Rocha Teodoro, brasileira, casada, Identidade MG10.014.959-SSP /MG e CPF 066.760.766-
83 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo-Símbolo CEL 06,
Classe 1, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e
supletivamente pela Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de
Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de
Previdência Social, por ter sido nomeada nesta data pela Portaria Nº- 510/2022, em razão
de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a
documentação exigida, perante o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG.
A servidora empossada declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais
para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função
pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e
instâncias, e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima
descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº. 1.682/1991
e suas alterações, Regimento Interno da Cáârnara Municipal de Manhuaçu/MG,
comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a
cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público
municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o
período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que
segue assinado pela servidora empossada e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de
referida servidora e para todos os fins de direito.
Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022.
| Márcia Rocha Teodoro
Assistente Jurídico Legislativo-Símbolo CEL 06, Classe 1
ESTES
Ciente: Te o SN
> Cleber da Penha Benfica —
— Presidente |
o RR Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O MunicpiodeNanhuaçu NG
ficial Eletrônico « ANO 8] Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/
PORTARIA Nº: 510, de 15 de março de 2022
Manhuaçu, 17. de março de 2022- Diário
“Nomeia Márcia Rocha Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e contém outras
providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe
sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º, Nomear Márcia Rocha Teodoro, brasileira, casada, Identidade MG 10.014,959-SSP/MG e CPF 066.760.766-
83, para o cargo de Assistente Jurídico Legislativo, Símbolo CEL 06, Classe I, provendo- o, em caráter de servidora
efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovada que foi em
Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo
por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de
acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de
2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando à nomeada os vencimentos
e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando a nomeada, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e
quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 15 de março de 2022
Cleber da Penha Benfica
Presidente

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