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norma nº 511/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 511 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaNomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº. 511, de 15 de março de 2022
“Nomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e
contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Marcelo Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e
CPF 136.272.806-36, para o cargo de Auxiliar Administrativo, Símbolo CEL 02, Classe I, provendo-o, em
caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de
regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital
Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do
Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também
publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se
dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas
a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões
previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, bem como aos da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe
sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de
Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, a
ge Câmara Municipal de Manhuaçu
FE
Ea) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ev pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG
Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022),
nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu O Sr. Marcelo
Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e CPF
136.272.806-36, e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Símbolo
CEL 02, Classe 1, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas
semanais, e supletivamente pela Lei No: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais
de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de
Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº: 511/2022, em razão
de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a
documentação exigida, perante O Diretor administrativo da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG.
O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais
para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função
pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e
instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima
descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº 1.682/1991
e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a
cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público
municipal, perante O Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante O
período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que
segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de
referido servidor e para todos os fins de direito.
Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022. —
N Da s ÀSSesan
ímbolo € , Classe I
Presidente
Auxiliar Administrativ
Ciente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
EE MANHUAÇU o o
Manhuaçu, 17 de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico + ANO 8/ Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
PORTARIA Nº: 511, de 15 de março de 2022
“Nomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e contém outras
providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe
sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º, Nomear Marcelo Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e CPF
136.272.806-36, para o cargo de Auxiliar Administrativo, Símbolo CEL 02, Classe I, provendo-o, em caráter de
servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi
em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido
cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de
acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de
2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos
e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e
quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 15 de março de 2022
Cleber da Penha Benfica
Presidente

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