| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Nomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº. 511, de 15 de março de 2022 “Nomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.), RESOLVE: Art. 1º. Nomear Marcelo Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e CPF 136.272.806-36, para o cargo de Auxiliar Administrativo, Símbolo CEL 02, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, bem como aos da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, a ge Câmara Municipal de Manhuaçu FE Ea) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Ev pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022), nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu O Sr. Marcelo Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e CPF 136.272.806-36, e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Símbolo CEL 02, Classe 1, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei No: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº: 511/2022, em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida, perante O Diretor administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante O Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante O período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3472/2015. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de referido servidor e para todos os fins de direito. Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022. — N Da s ÀSSesan ímbolo € , Classe I Presidente Auxiliar Administrativ Ciente: PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico EE MANHUAÇU o o Manhuaçu, 17 de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico + ANO 8/ Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 PORTARIA Nº: 511, de 15 de março de 2022 “Nomeia Marcelo Gonçalves Dutra aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 8º e segs.), RESOLVE: Art. 1º, Nomear Marcelo Gonçalves Dutra, brasileiro, solteiro, maior, Identidade MG 19.971.130-SSP/MG e CPF 136.272.806-36, para o cargo de Auxiliar Administrativo, Símbolo CEL 02, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 15 de março de 2022 Cleber da Penha Benfica Presidente