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norma nº 513/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 513 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaNomeia Priscilla de Carvalho Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 513, de 15 de março de 2022
“Nomeia Priscilla de Carvalho Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e
contém outras providências”
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Priscilla de Carvalho Teodoro, brasileira, solteira, maior, Identidade MG 15.797.130-
SSP/MG e CPF 056.688.096-25 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL 01, Classe
L provendo-o, em caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos
termos da lei de regência, aprovada que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG,
conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário
Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação,
também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento
que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando à nomeada os vencimentos e vantagens atuais
deferidas a referido cargo, passando a nomeada, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a
questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991,
que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais
de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, ao:
e março de 2022
A. SS
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TERMO DE POSSE DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022),
nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o(a) Sr.(a) Priscilla
de Carvalho Teodoro, brasileira, solteira, maior, Identidade MG 15.797.130-SSP/MG e CPF
056.688.096-25 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais,
Símbolo CEL 01, Classe I, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de
30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991,
que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao
RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado(a) nesta data pela Portaria
Nº: 513/2022, em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter
apresentado a documentação exigida, perante o Diretor Administrativo da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG.
A servidora'empossada declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais
para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função
pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e
instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima
descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº: 1.682/1991
e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a
cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público
municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovada no estágio probatório durante o
período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que
segue assinado pela servidora empossada e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de
referida servidora e para todos os fins de direito.
Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022
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Priscilla de Carvalho Teodoro
Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo CEL 01, Classe I
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
= MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu HG
8/ Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Manhuaçu, 17 de março de 2022 o Oficial Eletrônico « À
PORTARIA Nº: 513, de 15 de março de 2022
“Nomeia Priscilla de Carvalho Teodoro aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e contém outras
providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º,12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe
sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Priscilla de Carvalho Teodoro, brasileira, solteira, maior, Identidade MG 15.797.130-SSP/MG e CPF
056.688.096-25 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-o, em caráter de
servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovada que
foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido
cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de
acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de
2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando à nomeada os vencimentos
e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando a nomeada, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e
quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeita aos dispositivos da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº. 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 15 de março de 2022
Cleber da Penha Benfica
Presidente

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