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norma nº 514/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 514 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaNomeia Lucas Siqueira de Souza aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Controlador Interno e contém outras providências.
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o
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 514, de 15 de março de 2022
“Nomeia Lucas Siqueira de Souza aprovado no Concurso Público da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Controlador Interno e contém
outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “l”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Lucas Siqueira de Souza, brasileiro, solteiro, maior, Identidade 223705096-DETR/R] e CPF
128.771.837-00, para o cargo de Controlador Interno-Símbolo CEL 06, Classe 1, provendo-o, em caráter de
servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência,
aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, conforme Edital Nº 01/2020,
homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de
Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo
órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de
março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo,
passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao
RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº. 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu /MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG;ao
Cleber da Penha Benfica
Presidente
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
7” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022),
nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o Sr. Lucas
Siqueira de Souza, brasileiro, solteiro, maior, Identidade 223705096-DETR/R] e CPF
128.771.837-00, e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Controlador Interno-Símbolo CEL
06, Classe 1, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e
supletivamente pela Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de
Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de
Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº: 514/2022, em razão
de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a
documentação exigida, perante o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG.
O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais
para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função
pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e
instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima
descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº: 1.682/1991
e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a
cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público
municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o
período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que
segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de
referido servidor e para todos os fins de direito.
Manhuaçu/MG, 15 de ego de 2022
(Aeco 27 Rae Rs ctz Zea
Lucas Pee ira de Souza
Controlador Interno-Símbolo CEL 06, Classe I
eg
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leber or da Penhamentica )
esidente
Ciente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ESMANHUAÇU
PORTARIA Nº: 514, de 15 de março de 2022
“Nomeia Lucas Siqueira de Souza aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Controlador Interno e contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe
sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Lucas Siqueira de Souza, brasileiro, solteiro, maior, Identidade 223705096-DETR/RJ] e CPF
128.771.837-00, para o cargo de Controlador Interno-Símbolo CEL 06, Classe I, provendo-o, em caráter de
servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi
em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido
cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de
acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de
2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos
e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e
quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 15 de março de 2022
Cleber da Penha Benfica
Presidente

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