br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 516/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 516 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaNomeia Ronaldo Lopes de Oliveira o aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras providências.
native_id6132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 516, de 15 de março de 2022
“Nomeia Ronaldo Lopes de Oliveira aprovado no Concurso Público da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras
providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.), e
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Ronaldo Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF
781.500.009-68 para o cargo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo,
sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em
Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para
referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de
janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de
imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022,
assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado,
uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de
Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem
como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu /MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, aos 15 de março de 20 Fes
+.
a
er SS
Cleber da Penha Benfica
—— Presidente
Câmara Municipal de Manhuaçu
f A Ma Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Dea Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022),
nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o Sr. Ronaldo
Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF 781.500.009-
68 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, regido por regime
estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei
Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a
questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter
sido nomeado nesta data pela Portaria Nº: 516/2022, em razão de aprovação em Concurso
Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida, perante ao
setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais
para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função
pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e
instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima
descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu /MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº: 1.682/1991
e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a
cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público
municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o
período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que
segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de
referido servidor e para todos os fins de direito.
Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022
Ronaldo Lopes de Oliveira
Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I
a
Ciente: E >
— Cleber daPenhaBenfica
—— Presidente... —
PREFEITURA MUNICIPALDE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU ——— MunicipiodeManhuaçu-MG
Manhuaçu, 17 de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8] Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de O 09/201
PORTARIA Nº. 516, de 15 de março de 2022
“Nomeia Ronaldo Lopes de Oliveira aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39,
“XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como,
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Art. 8º e segs.),
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Ronaldo Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF 781.500.009-68 para o
cargo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta
e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município
de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial
de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando
ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao
regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da
Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu /MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 15 de março de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, aos 15 de março de 2022
Cleber da Penha Benfica
Presidente

open original →