| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Nomeia Ronaldo Lopes de Oliveira o aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº: 516, de 15 de março de 2022 “Nomeia Ronaldo Lopes de Oliveira aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.), e RESOLVE: Art. 1º Nomear Ronaldo Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF 781.500.009-68 para o cargo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu /MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, aos 15 de março de 20 Fes +. a er SS Cleber da Penha Benfica —— Presidente Câmara Municipal de Manhuaçu f A Ma Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Dea Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG Aos quinze(15) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte e dois(2022), nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o Sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF 781.500.009- 68 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº: 516/2022, em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida, perante ao setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo acima, em especial que não acumula cargos, empregos ou função pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu /MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº: 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de referido servidor e para todos os fins de direito. Manhuaçu/MG, 15 de março de 2022 Ronaldo Lopes de Oliveira Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I a Ciente: E > — Cleber daPenhaBenfica —— Presidente... — PREFEITURA MUNICIPALDE Diário Oficial Eletrônico * MANHUAÇU ——— MunicipiodeManhuaçu-MG Manhuaçu, 17 de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8] Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de O 09/201 PORTARIA Nº. 516, de 15 de março de 2022 “Nomeia Ronaldo Lopes de Oliveira aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Vigia e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.), RESOLVE: Art. 1º Nomear Ronaldo Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, Identidade 102.496.056-IFP/R] e CPF 781.500.009-68 para o cargo de Vigia-Símbolo CEL 01, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, de 01 de fevereiro de 2022, nomeação e provimento que se dão, a partir de 15 de março de 2022, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu /MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2022. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, aos 15 de março de 2022 Cleber da Penha Benfica Presidente