| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Concede gratificação especial à servidora que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Ri Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 517, de 16 de março de 2022 Concede gratificação especial ao servidora que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeada pela Portaria 481 de 01 de setembro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 12% (doze por cento), sobre seu vencimento base, em razão de ter concluído curso de Pós Graduação Latu Sensu pela Faculdade FAVENI- Faculdade Venda Nova do Imigrante, em Direito Comercial, com carga horária de 720horas-aula, Registro Acadêmico Nº: 46-Lv.72/2022-fl. 46, aos 02/03/2022, cujo comprovante se encontra no arquivo do Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa-Diretoria Administrativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; Considerando que a gratificação especial requerida está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos do Poder Legislativo local, nos seguintes termos: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: LJ HI- curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; e RE LV Art, 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por cento), sobre o vencimento base da servidora Sabrina de Oliveira Henrique, CPF 116.999.216-10, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeado pela Portaria Nº 481, de 01 de setembro de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de março de 2022. Gabinete da Presidência, 16 d TÇO de 2022. — Cleber da PenhaBenfica ; idente da Câmara Municipal 4 FÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu Manhuaçu, 17. de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico » ANO 8| Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 PORTARIA Nº 517, de 16 de março de 2022 Concede gratificação especial ao servidora que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeada pela Portaria 481 de 01 de setembro de 2021, pleiteando 9 pagamento da gratificação especial de 12% (doze por cento), sobre seu vencimento base, em razão de ter concluído curso de Pós Graduação Latu Sensu pela Faculdade FAVENI-Faculdade Venda Nova do Imigrante, em Direito Comercial, com carga horária de 720horas-aula, Registro Acadêmico Nº: 46-Lv.72/2022-fl. 46, aos 02/03/2022, cujo comprovante se encontra no arquivo do Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa-Diretoria Administrativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; Considerando que a gratificação especial requerida está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos do Poder Legislativo local, nos seguintes termos: Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por cento), sobre o vencimento base da servidora Sabrina de Oliveira Henrique, CPF 116.999.216-10, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeado pela Portaria Nº 481, de 01 de setembro de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de março de 2022. Gabinete da Presidência, 16 de março de 2022. MARIA MARA MCULADA GUIA” DORNELASTOSARSSOGIO Cleber da Penha Benfica IMACULADA 2x cor erxo sim cunc Presidente da Câmara Municipal DUTRA rt ee se SR DORNELAS:3 fe MARIA IMACULADA. DORNELAS:30543550630 0543550630 “is ioronrovrsmas