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norma nº 517/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 517 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaConcede gratificação especial à servidora que menciona e contém outras providências.
native_id6133

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Ri Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 517, de 16 de março de 2022
Concede gratificação especial ao servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta
Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique,
ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de
cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeada pela Portaria 481 de 01 de
setembro de 2021, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 12% (doze por cento), sobre seu
vencimento base, em razão de ter concluído curso de Pós Graduação Latu Sensu pela Faculdade FAVENI-
Faculdade Venda Nova do Imigrante, em Direito Comercial, com carga horária de 720horas-aula, Registro
Acadêmico Nº: 46-Lv.72/2022-fl. 46, aos 02/03/2022, cujo comprovante se encontra no arquivo do
Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa-Diretoria Administrativa, apresentado
juntamente com a própria documentação pessoal;
Considerando que a gratificação especial requerida está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos do Poder
Legislativo local, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites:
LJ
HI- curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas,
em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do
vencimento base do cargo efetivo;
e
RE LV
Art, 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por cento), sobre o vencimento
base da servidora Sabrina de Oliveira Henrique, CPF 116.999.216-10, ocupante do cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de
Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeado pela Portaria Nº 481, de 01 de setembro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de
março de 2022.
Gabinete da Presidência, 16 d TÇO de 2022.
—
Cleber da PenhaBenfica ;
idente da Câmara Municipal 4
FÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu
Manhuaçu, 17. de março de 2022- Diário Oficial Eletrônico » ANO 8|
Nº 2045 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 517, de 16 de março de 2022
Concede gratificação especial ao servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado
pela Resolução nº 028/2008;
Considerando requerimento apresentado pela servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique, ocupante
do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza
de Assessoramento Parlamentar - Símbolo CCLA1, nomeada pela Portaria 481 de 01 de setembro de 2021, pleiteando
9 pagamento da gratificação especial de 12% (doze por cento), sobre seu vencimento base, em razão de ter concluído
curso de Pós Graduação Latu Sensu pela Faculdade FAVENI-Faculdade Venda Nova do Imigrante, em Direito Comercial,
com carga horária de 720horas-aula, Registro Acadêmico Nº: 46-Lv.72/2022-fl. 46, aos 02/03/2022, cujo comprovante
se encontra no arquivo do Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa-Diretoria Administrativa,
apresentado juntamente com a própria documentação pessoal;
Considerando que a gratificação especial requerida está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos do Poder Legislativo local,
nos seguintes termos:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos
seguintes limites:
[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, em
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do
cargo efetivo;
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por cento), sobre o vencimento base da
servidora Sabrina de Oliveira Henrique, CPF 116.999.216-10, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos
Vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar - Símbolo
CCLA1, nomeado pela Portaria Nº 481, de 01 de setembro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de março de
2022.
Gabinete da Presidência, 16 de março de 2022.
MARIA MARA MCULADA GUIA”
DORNELASTOSARSSOGIO
Cleber da Penha Benfica IMACULADA 2x cor erxo sim cunc
Presidente da Câmara Municipal DUTRA rt ee se SR
DORNELAS:3 fe MARIA IMACULADA.
DORNELAS:30543550630
0543550630 “is ioronrovrsmas

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