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norma nº 520/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 520 / 2022
Date 2022-04-01
Ementa"Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências"
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8| Nº 2063 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de abril de 2022
Publicação: 05 de abril 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 520, de 01 de abril de 2022 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como supletivamente pela Art. 101 da Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais de Manhuaçu/MG e também nos termos do que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução Nº 028/2008; 
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Nicole do Vale Castro Oliveira, por 
ter cumprido período aquisitivo trabalhado de 11 de janeiro de 2021 a 10 de janeiro de 2022; 
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Nicole do Vale Castro Oliveira, para gozar, conforme 
requerido, referente ao período aquisitivo de 11 de janeiro de 2021 a 10 de janeiro de 2022, de 30(trinta) dias de férias 
normais anuais no período de 01 de abril de 2022 a 30 de abril de 2.022. 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril 
de 2022. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de abril de 2022. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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