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norma nº 521/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 521 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaNomeia temporariamente servidora que especifica e dá outras providências.
native_id6148

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Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 521, de 01 de abril de 2022
“Nomeia temporariamente servidora que especifica e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como supletivamente pela Art. 101 da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991, e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais de Manhuaçu/MG e também nos termos do que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução Nº 028/2008;
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares pelo período de 01 a 30 de abril de 2022 à servidora Dra.
Nicole do Vale Castro Oliveira, exercente do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, cujo nível de
escolaridade exigido para o exercício de referido cargo é o médio (antigo 2º. Grau);
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42. Inciso IV da Lei 3.472/2015:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
e rid o: exigido de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
1)
IV - Aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior,
por conclusão de cu; cio! às ão, em i içã ensi
hecida pelo órgã o) tente: 8% i to) do venci
efetivo;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores se revela indispensável
ao regular funcionamento no serviço de assistência às demandas variadas dos senhores edis e que não há outro (a)
servidor (a) para substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores,
em regime de comissão - Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015 - ANEXO VI - CLASSE DE
CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (Incluído pela Lei nº 3952/2019), a Dra. Izadora Dutra
David, brasileira, solteira, maior, advogada, inscrita no CPF Nº 118.949.216-40 e Identidade OAB-MG No. 209836, por
prazo determinado de 01 de abril de 2022 até 30 de abril de 2022, específica e unicamente para substituir a servidora
comissionada Dra, Nicole do Vale Castro Oliveira, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo
o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição
de portaria de exoneração.
Art, 2º. - Conceder-lhe o benefício de 8%[oito) por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do Art. 42 -
Inc. IV da Lei 3.472/2015, em razão da nomeada possuir curso superior em direito, inclusive já sendo advogada, com
inscrição na OAB-MG.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril
de 2022.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2022.
Cleber da Penha Benfica
d la Câmara Munici

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