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norma nº 522/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 522 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaNomeia temporariamente servidora que especifica e dá outras providências.
native_id6149

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fliammuaGo) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 522, de 01 de abril de 2022
“Nomeia temporariamente servidora que especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais,
Vereador Cléber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos
da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o plano
de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como supletivamente pela Art. 101 da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de
1991, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e também nos
termos do que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu, aprovado pela Resolução Nº 028/2008;
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares pelo período de 01 a 30 de
abril de 2022 à servidora Luíza Amorim Gouveia Damasceno, exercente do cargo
comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, cujo nível de escolaridade exigido
para o exercicio de referido cargo é o médio (antigo 2º. Grau);
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Parlamentar dos
Vereadores se revela indispensável ao regular funcionamento no serviço de assistência às
demandas variadas dos senhores edis e que não há outro (a) servidor (a) para substituir
mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores, em regime de comissão - Símbolo CCLA-1, criado pela Lei
Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015 - ANEXO VII - CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA DE
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (Incluído pela Lei nº 3.952/2019), a Sra. Vanessa Hott
Farias, brasileira, solteira, maior, nascida aos 09/08/1988, inscrita no CPF Nº 102.399.806-89
e Identidade MG-18.477.287-PC-MG, por prazo determinado de 01 de abril de 2022 até 30 de
abril de 2022, específica e unicamente para substituir a servidora comissionada Luíza Amorim
Gouveia Damasceno, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o
qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2022.
&.
Presidente da

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