| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2004 |
| Date | 2004-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Nº 2441/2004 “Autoriza a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”. O Povo do Município, de. Menhu REPRESENTANTES legais APROVO SANCIONO e PROMULGO segui do de Minas Gerais, por seus e eu, Prefeito. Municipal de Manhuaçu, Art. 19) Fica Municipal, autorizal convenentes, para bs de Manhuaçu/MG. | R$ 6.000,00 Art. 49) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 24 de setembro de 2004. ve lário Assad Prefeito Municipal