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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2441/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2441 / 2004
Date 2004-09-24
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
native_id615

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Nº 2441/2004
“Autoriza a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais”.
O Povo do Município, de. Menhu
REPRESENTANTES legais APROVO
SANCIONO e PROMULGO segui
do de Minas Gerais, por seus
e eu, Prefeito. Municipal de Manhuaçu,
Art. 19) Fica
Municipal, autorizal
convenentes, para bs
de Manhuaçu/MG. |
R$ 6.000,00
Art. 49) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 24 de setembro de 2004.
ve
lário Assad
Prefeito Municipal

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