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norma nº 523/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 523 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 523 de 08 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora Márcia Rocha Teodoro, servidora efetiva titular do
cargo de Assistente Jurídico Legislativo - Símbolo CEL-6, nomeada pela Portaria Nº 510 de 15 de março de 2022, cujo
nível de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o de nível superior
completo, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 16% (dezesseis por cento), em razão de ser possuidora
de curso de Mestrado em direito, pela PUC-MINAS, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa,
apresentado juntamente com a própria documentação pessoal.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal acima referida, nos
seguintes termos:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
LJ
Il - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão
federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 16%(dezesseis por cento), sobre os vencimentos
básicos da servidora Márcia Rocha Teodoro, a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2

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