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norma nº 524/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 524 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências.
native_id6151

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Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 524 de 08 de abril de 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, titular do
cargo de Auxiliar de Secretaria - Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria Nº 512 de 15 de março de 2022, cujo nível de
escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações Posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o de nível mínimo de escolaridade
exigido em lei é o de Ensino Fundamental Completo, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%lquatro por
cento), em razão de ser possuidora de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de
conclusão do 3º ano do ensino médio na Escola Estadual Joaquim Knupp P 0.35B3 de Luisburgo-MG, no ano de 2018.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472
de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a ti ão especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites: (8:)
L..]
V- aos servidores Ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou
inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo,
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4Ylquatro por cento), sobre os vencimentos básicos
da servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, a partir de 1º de abril de 2022, titular do cargo de Auxiliar de
Secretaria - Símbolo CEL-2, nomeada pela Portaria Nº 512 de 15 de março de 2022,
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022,
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 202
Cleber da Penha Benfica
idente da Câmara Municipal

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