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norma nº 525/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 525 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDissolve a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 525 de 08 de abril de 2022
Dissolve a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do concurso
público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências ”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO a homologação ainda que parcial do resultado do concurso público regulado pelo Edital
01/2020, da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, inclusive com a posse da maioria dos aprovados;
CONSIDERANDO ter sido nomeada e constituída pela Portaria Nº: 343 de 20 de agosto de 2019 e Portarias
posteriores com alteração de alguns membros,(455, de 01/03/2021, 456, de 08/03/2021 e 497 de 06/12/2021), a
Comissão Especial para implementar, fiscalizar e coordenar referido concurso;
CONSIDERANDO não haver mais atividades administrativas serem desenvolvidas por referida Comissão
Especial, à exceção de possivelmente terem de prestar algum esclarecimento ou depoimento eventual, consegiência do
trabalho desenvolvido até então por referida comissão;
RESOLVE
Art, 1º, Fica dissolvida a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do Concurso Público
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, extinto o benefícios pecuniários percebidos nos termos da alínea “b”, Inciso XIII
do Art. 33 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, pelos servidores efetivos e comissionados que a compuseram,
ressalvado o seus deveres de prestar os eventuais esclarecimentos e/ou depoimentos porventura suscitados por qualquer
autoridade, consequentes dos trabalhos pelos quais participaram enquanto no exercício de suas atividades regulares
como membros de referida comissão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº: 343 de 20 de agosto de 2019 e
Portarias posteriores onde houveram alterações de alguns de seus membros(455, de 01/03/2021, 456, de 08/03/2021 e
497 de 06/12/2021).
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de fevereiro de
2022.
Gabinete da Presidência, 08 de a!
Cleber da Penha Benfica
idente da Câmara Municipal

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