| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dissolve a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 525 de 08 de abril de 2022 Dissolve a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências ” O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a homologação ainda que parcial do resultado do concurso público regulado pelo Edital 01/2020, da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, inclusive com a posse da maioria dos aprovados; CONSIDERANDO ter sido nomeada e constituída pela Portaria Nº: 343 de 20 de agosto de 2019 e Portarias posteriores com alteração de alguns membros,(455, de 01/03/2021, 456, de 08/03/2021 e 497 de 06/12/2021), a Comissão Especial para implementar, fiscalizar e coordenar referido concurso; CONSIDERANDO não haver mais atividades administrativas serem desenvolvidas por referida Comissão Especial, à exceção de possivelmente terem de prestar algum esclarecimento ou depoimento eventual, consegiência do trabalho desenvolvido até então por referida comissão; RESOLVE Art, 1º, Fica dissolvida a Comissão Especial de implementação, coordenação e fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, extinto o benefícios pecuniários percebidos nos termos da alínea “b”, Inciso XIII do Art. 33 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, pelos servidores efetivos e comissionados que a compuseram, ressalvado o seus deveres de prestar os eventuais esclarecimentos e/ou depoimentos porventura suscitados por qualquer autoridade, consequentes dos trabalhos pelos quais participaram enquanto no exercício de suas atividades regulares como membros de referida comissão. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº: 343 de 20 de agosto de 2019 e Portarias posteriores onde houveram alterações de alguns de seus membros(455, de 01/03/2021, 456, de 08/03/2021 e 497 de 06/12/2021). Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de fevereiro de 2022. Gabinete da Presidência, 08 de a! Cleber da Penha Benfica idente da Câmara Municipal