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norma nº 526/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 526 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
E Bam ma
PORTARIA Nº 526 de 08 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo LUCAS SIQUEIRA DE SOUZA, titular do cargo
de CONTROLADOR INTERNO - Símbolo CEL-6, nomeado pela Portaria Nº 514 de 15 de março de 2022, cujo nível de
escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o de nível mínimo de escolaridade
exigido em lei é o de Ensino Superior Completo/graduação, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de
12%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de ensino em pós-graduação, anexando
comprovante de conclusão curso de pós-graduação lato sensu especialização em Advocacia Tributária, pela Universidade
Cândido Mendes - Campos dos Goytacases-R], realizado no período de 25 de outubro de 2015 a 29 de outubro de 2016,
com carga horária de 400h.,, diploma registrado sob No. 0397-Lv. 004 - fls. 192, em 02/10/2019.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3,472
de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites: (8")
É]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do
cargo efetivo;
ES VE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12%(doze por cento), sobre os vencimentos básicos
do servidor efetivo Lucas Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno - Símbolo CEL-6, nomeado pela
Portaria Nº 514 de 15 de março de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 20)
e
Cleber da Penha Benfica 1
Presidente da Câmara Municipal

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