| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências. Servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo – Símbolo CEL-2 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu á Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 527 de 08 de abril de 2022 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo - Símbolo CEL-2, nomeado pela Portaria Nº 511 de 15 de março de 2022, cujo nível de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o de nível mínimo de escolaridade exigido em lei é o de Ensino Fundamental Completo, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pela Escola Estadual “Maria de Lucca Pinto Coelho”, certificado emitido por referida escola em 12/05/2017. CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (2n) [..] V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. RESOLVE Art, 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo - Símbolo CEL-2, nomeado pela Portaria Nº 511 de 15 de março de 2022. Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022. Gabinete da Presidência, 08 de abri Fa te ERR — A aeçá idente da Câmara Municipal