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norma nº 527/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 527 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências. Servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo – Símbolo CEL-2
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Câmara Municipal de Manhuaçu
á Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 527 de 08 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de
Auxiliar Administrativo - Símbolo CEL-2, nomeado pela Portaria Nº 511 de 15 de março de 2022, cujo nível de
escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o de nível mínimo de escolaridade
exigido em lei é o de Ensino Fundamental Completo, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por
cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de
conclusão, pela Escola Estadual “Maria de Lucca Pinto Coelho”, certificado emitido por referida escola em 12/05/2017.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472
de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites: (2n)
[..]
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou
inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
RESOLVE
Art, 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos
do servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo - Símbolo CEL-2, nomeado pela
Portaria Nº 511 de 15 de março de 2022.
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 08 de abri
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idente da Câmara Municipal

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