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norma nº 528/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 528 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa"Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências".
native_id6156

Documents (1)

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Câmara Municipal de Manhuaçu -
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 528 de 08 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora efetiva Priscilla de Carvalho Teodoro, titular do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo CEL-1, nomeada pela Portaria Nº 513 de 15 de março de 2022, cujo nível
de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de ensino fundamental
incompleto, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidora de
nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pela Escola Estadual “Maria de
Lucca Pinto Coelho”, certificado emitido por referida escola em 25/08/2015;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472
de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos
seguintes limites: (gn)
E]
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou
inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos
da servidora efetiva Priscilla de Carvalho Teodoro, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo CEL-1,
nomeada pela Portaria Nº 513 de 15 de março de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 19 de abril de 2022.
Cleber da Penha Benfica «
Presidente da Câmara Municipal
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provingial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-9740
PORTARIA Nº 528 de 08 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Berfica,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado
pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora efetiva Priscilla de Carvalho Teodoro, titular do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo CEL-1, nomeada pela Portaria Nº 513 de 15 de março de 2022, cujo
nível de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de
ensino fundamental incompleto, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em
razão de ser possuidora de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão,
pela Escola Estadual “Maria de Lucca Pinto Coelho”, certificado emitido por referida escola em 25/08/2015;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº
3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites: (81)
[esa]
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 92 série)
ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos
básicos da servidora efetiva Priscilla de Carvalho Teodoro, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo
CEL-1, nomeada pela Portaria Nº 513 de 15 de março de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de
2022.
Gabinete da Presidência, 19 de abril de 2022.
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 30 de abril de 2022 www.manhuacu.mg.go'
Publiracãn: AN de abril 2099

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