| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências". |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 529 de 20 de abril de 2022 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelO servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022, cujo nível de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de ensino fundamental incompleto, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pelo Colégio Estadual Visconde de Cairu, certificado emitido por referida escola em 12/06/1996; CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (gn) LI V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 93 série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo efetivo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022, Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022. Gabinete da Presidência, 20 de a! o er da Penha Benfica Presidente da Câmara Unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU = Municipio de Manhuaçi HG Manhuaçu, 30 de Abril de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 |Nº 2087 Lei Municipal 3 PORTARIA Nº 529 de 20 de abril de 2022 18, de 08/09/2014 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022, cujo nível de escolaridade mínimo fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de ensino fundamental incompleto, onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pelo Colégio Estadual Visconde de Cairu, certificado emitido por referida escola em 12/06/1996; CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (9.n.) [...] V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9a série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4Y%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo efetivo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022. Gabinete da Presidência, 20 de abril de 2022. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA, acuroa outna o Pr MaRA DORNELAS:30543550630 DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI E I=Pre ial, ou=Certificado PF A3, DORNELAS:3054355 aire cocuntados 0630 : DORNELAS 30543550630 Dados: 2022.04 29 20:25:03 -03%00' Disponibilização: 30 de abril de 2022 www.manhuacu. mg.gov.b Publicação: 30 de abril 2022