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norma nº 529/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 529 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências".
native_id6157

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 529 de 20 de abril de 2022
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela
Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelO servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo de
Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022, cujo nível de escolaridade mínimo fixado
na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de ensino fundamental incompleto, onde pleiteia o
pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de escolaridade de
ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pelo Colégio Estadual Visconde de Cairu, certificado
emitido por referida escola em 12/06/1996;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 3.472
de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos
seguintes limites: (gn)
LI
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 93 série) ou
inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4%(quatro por cento), sobre os vencimentos básicos
do servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo efetivo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº
516 de 15 de março de 2022,
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete da Presidência, 20 de a!
o
er da Penha Benfica
Presidente da Câmara Unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU = Municipio de Manhuaçi HG
Manhuaçu, 30 de Abril de 2022-
Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 |Nº 2087 Lei Municipal 3
PORTARIA Nº 529 de 20 de abril de 2022
18, de 08/09/2014
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado
pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo
de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022, cujo nível de escolaridade mínimo
fixado na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa é o mínimo de ensino fundamental incompleto,
onde pleiteia o pagamento da gratificação especial de 4%(quatro por cento), em razão de ser possuidor de nível de
escolaridade de ensino médio completo, anexando comprovante de conclusão, pelo Colégio Estadual Visconde de
Cairu, certificado emitido por referida escola em 12/06/1996;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº
3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites: (9.n.)
[...]
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9a série)
ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial equivalente a 4Y%(quatro por cento), sobre os vencimentos
básicos do servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do cargo efetivo de Vigia - Símbolo CEL-1, nomeado
pela Portaria Nº 516 de 15 de março de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de
2022.
Gabinete da Presidência, 20 de abril de 2022.
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
MARIA IMACULADA, acuroa outna o Pr MaRA
DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
E I=Pre ial, ou=Certificado PF A3,
DORNELAS:3054355 aire cocuntados
0630 : DORNELAS 30543550630
Dados: 2022.04 29 20:25:03 -03%00'
Disponibilização: 30 de abril de 2022 www.manhuacu. mg.gov.b
Publicação: 30 de abril 2022

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