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norma nº 530/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 530 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa“Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências”
native_id6161

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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2089 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Maio de 2022
Publicação: 04 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2022 COMUNICADO DE SUSPENSÃO 
- A Prefeitura Municipal de Manhuaçu, através da Secretária Municipal de Comunicação Social, torna público aos 
interessados que a Tomada de Preços nº 02/2022 - Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços 
à Prefeitura Municipal de Manhuaçu fazendo a elaboração e distribuição de publicidade aos veículos e demais meios 
de divulgação, que estava agendado para o dia 05/05/2022 ficará suspenso, devido ao fato do recurso apresentado 
pela empresa MANIFESTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Ficando aberto o prazo de 5 (cinco) dia úteis para 
contra razões conforme previsto em lei se de interesse. Maiores informações através do e-mail 
licitacao@manhuacu.mg.gov.br, licitamanhuacu@yahoo.com.br ou através do site www.manhuacu.mg.gov.br. 
Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
PORTARIA No. 530, de 02 de maio de 2022 
“Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em 
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 
36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
CONSIDERANDO a conclusão da realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG-Edital 01/2020, homologado ainda que parcialmente para os cargos abaixo(publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022), bem como no sítio eletrônico 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e da banca examinadora do concurso(IADHED), como também expedido o 
edital de convocação dos aprovados, também publicado no mesmo órgão de imprensa oficial municipal de 01 de 
fevereiro de 2022, e da mesma forma publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e da banca 
examinadora do concurso(IADHED), para que referidos candidatos, querendo, no prazo legal estipulado em edital, 
se apresentem, juntando a documentação exigida, com a finalidade de apurar a condição de tomarem posse em 
referidos cargos; 
CONSIDERANDO que convocada a 1ª. colocada para o cargo de Assessor de Comunicação, Sra. Christinny 
Matos Garibaldi Pires, publicação em 01/02/2022, sendo que esta quedou-se inerte, vindo a ser declarada inabilitada 
e daí efetuada a segunda convocação, publicada em 04/04/2022 do 2º. colocado no referido concurso público, Sr. 
Fernando Albuquerque Miranda, que se apresentou à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, atendendo ao chamado e 
requerendo a vaga, ocasião em que apresentou toda a documentação necessária à sua posse, segundo nos relata a 
Diretoria de Administração desta casa legislativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a questão quanto ao regular provimento do cargo de 
Assessor de Comunicação na modalidade de funcionário efetivo, concursado, nos exatos termos previstos no 
ordenamento jurídico vigente; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Exonerar a partir de 02 de maio de 2022, o servidor Geilson Dângelo Borel, inscrito no CPF No. 016.166.856-
97 e Identidade No. MG.10.664.127-SSPMG, até então ocupante em caráter “ad nutum”, do cargo de Assessor de 
Comunicação-Símbolo CEL 03, nomeado pela Portaria No. 420, de 02 de janeiro de 2021. 
Art. 2º. Fica declarado vago o cargo de Assessor de Comunicação-Símbolo CEL 03, com a revogação das disposições 
em contrário. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de maio de 
2022.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2022 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 

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