| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 04 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2089 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 04 de Maio de 2022 Publicação: 04 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA No. 531, de 02 de maio de 2022 “Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO o término do período de concessão de férias regulamentares à servidora Luíza Amorim Gouveia Damasceno, exercente do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, tendo a mesma retornado às suas atividades laborais; CONSIDERANDO que para substituí-la neste período de gozo de férias havia sido nomeada pela Portaria No. 522, de 01 de abril de 2.022, a servidora a Sra. Vanessa Hott Farias; R E S O L V E: Art. 1º. Exonerar a partir de 02 de maio de 2022, a servidora Vanessa Hott Farias, brasileira, solteira, maior, nascida aos 09/08/1988, inscrita no CPF No. 102.399.806-89 e Identidade MG-18.477.287-PC-MG, do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, que é retomado pela servidora Luíza Amorim Gouveia Damasceno, após seu período de gozo de férias regulamentares. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de maio de 2022. Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2022 Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal