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norma nº 531/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 531 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências”
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2089 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Maio de 2022
Publicação: 04 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 531, de 02 de maio de 2022 
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em 
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 
36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
CONSIDERANDO o término do período de concessão de férias regulamentares à servidora Luíza Amorim 
Gouveia Damasceno, exercente do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, tendo a mesma 
retornado às suas atividades laborais; 
CONSIDERANDO que para substituí-la neste período de gozo de férias havia sido nomeada pela Portaria No. 
522, de 01 de abril de 2.022, a servidora a Sra. Vanessa Hott Farias; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Exonerar a partir de 02 de maio de 2022, a servidora Vanessa Hott Farias, brasileira, solteira, maior, nascida 
aos 09/08/1988, inscrita no CPF No. 102.399.806-89 e Identidade MG-18.477.287-PC-MG, do cargo de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores, que é retomado pela servidora Luíza Amorim Gouveia Damasceno, após seu período 
de gozo de férias regulamentares. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de maio de 
2022.
 
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2022 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 

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