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norma nº 532/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 532 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências”
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Documents (1)

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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2089 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Maio de 2022
Publicação: 04 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 532, de 02 de maio de 2022 
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em 
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 
36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
CONSIDERANDO o término do período de concessão de férias regulamentares à servidora Dra. Nicole do 
Vale Castro de Oliveira, exercente do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, tendo a mesma 
retornado às suas atividades laborais; 
CONSIDERANDO que para substituí-la neste período de gozo de férias havia sido nomeada pela Portaria No. 
521, de 01 de abril de 2.022, a servidora a Dra. Izadora Dutra David; 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º. Exonerar a partir de 02 de maio de 2022, a servidora Dra. Izadora Dutra David, brasileira, solteira, maior, 
advogada, inscrita no CPF No. 118.949.216-40 e Identidade OAB-MG No. 209836, do cargo de Assistente Parlamentar 
dos Vereadores - Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015 - ANEXO VII - CLASSE DE 
CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (Incluído pela Lei nº 3.952/2019), que é retomado 
pela servidora Dra. Nicole do Vale Castro de Oliveira, após seu período de gozo de férias regulamentares. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de maio de 
2022.
 
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2022 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2022 - DISPENSA Nº 
06/2022. Vistos, etc. Trata-se do Processo Licitatório nº 09/2022 “Dispensa 06/2022”, visando à prestação de 
serviços gráficos para atender à demanda da Câmara Municipal de Manhuaçu. Considerando o que consta dos autos 
da licitação instaurada e que no referido processo foi respeitado o devido processo administrativo, nos termos 
preconizados pela Lei 8.666/93; considerando terem sido observados todos os prazos legais e regulamentares; 
considerando a compatibilidade da proposta considerada vencedora com os preços e valores praticados no mercado 
local e/ou regional; considerando a adjudicação pela Comissão de Licitação, considerando, por fim, a manifestação 
favorável da assessoria jurídica quanto à regularidade formal do certame; considerando a competência para 
homologar o objeto do Processo Licitatório nº 09/2022 - Dispensa 06/2022 à empresa vencedora, HOMOLOGO o 
referido processo para que decorram todos os efeitos jurídicos e legais. Ato contínuo, adjudica-se o objeto da licitação 
à empresa GRÁFICA MENDES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.187.220/0001-9, no valor total de R$ 7.210,00 (sete 
mil duzentos e dez reais).
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 29 de abril de 2022. 
Cleber da Penha Benfica-Presidente 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.05.04 08:20:36 -03'00'

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