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norma nº 533/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 533 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa“Nomeia Fernando Albuquerque Miranda aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assessor de Comunicação e contém outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Maio de 2022
Publicação: 25 de Maio de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos três(03) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil e vinte e dois(2022), nas dependências da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o Dr. Jornalista Fernando Albuquerque Miranda, brasileiro, solteiro, 
maior, nascido aos 14 de dezembro de 1968, natural de Manhuaçu-MG, Identidade M-4.293.771-SSP/MG e CPF 
004.624.846-37 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Assessor de Comunicação - Símbolo CEL 03, Classe I,
regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária 
de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto 
a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data 
pela Portaria No. 533/2022, em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado 
a documentação exigida perante ao setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo 
acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função pública em qualquer outro órgão da administração 
pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do 
cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de 
Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei No. 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder 
Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado 
pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pelo
servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique 
arquivado nos assentos funcionais de referido servidor e para todos os fins de direito. 
Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2022 
Fernando Albuquerque Miranda
Assessor de Comunicação-Símbolo CEL 03, Classe I
Ciente: 
Cleber da Penha Benfica
Presidente
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.05.24 18:05:08 -03'00'

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