| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | “Nomeia Fernando Albuquerque Miranda aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assessor de Comunicação e contém outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 25 de Maio de 2022 Publicação: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG Aos três(03) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil e vinte e dois(2022), nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu o Dr. Jornalista Fernando Albuquerque Miranda, brasileiro, solteiro, maior, nascido aos 14 de dezembro de 1968, natural de Manhuaçu-MG, Identidade M-4.293.771-SSP/MG e CPF 004.624.846-37 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de Assessor de Comunicação - Símbolo CEL 03, Classe I, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria No. 533/2022, em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida perante ao setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. O servidor empossado declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei No. 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pelo servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de referido servidor e para todos os fins de direito. Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2022 Fernando Albuquerque Miranda Assessor de Comunicação-Símbolo CEL 03, Classe I Ciente: Cleber da Penha Benfica Presidente MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.05.24 18:05:08 -03'00'