| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS – PARA O EXERCÍCIO DE 2005, |
| native_id | 617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Nº 2443/2004 “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais — para o exercício de 2005.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Artigo 1º - Esta zé RAS: entar e ra Da do Município de içu em, R$. 4PASLG]S, 33 NG uarenta e um miliõsquatroenhs e oitênice cre um mi e trintã e-trêsscentavos] pára 0 exercicio financeiro de 200 eompreende: Er Á x Soa AU a nd seus fin sm das é é e E aid a ção Pública Munici, ; : CAPÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - 4 Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação vigente, é estimada em R$ 41.481.618,33 (quarenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e dezoito reais, trinta e três centavos), desdobrada nos seguint agregados: MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros 1 —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Alienação de Bens... * Transferência E > 610.700,00 RECEITA R$ R$ R$ RECEITA CORRENTES 43.686.916,15 | 105,32% Receita Tributária... 2.240.354,12 Receita de Contribuições.. 779.322,09 Receita Patrimonial... 94.402,51 Receita de Serviços... 3.324.948,01 Transferências Correntes. . 36.438.151,22 Outras Receitas Correntes>................ 809.738,20 io ii Comil Es FUNÇÕES DE GOVERNO E 01 — Legislativa | / | 02 - Judiciária “Í : | / N 04 — Administraç. ção, + ed RS AR 05 — Defesa acido | PAR 06 — Segurança Pú ai o 08 — Assistência Socia 10 — Saúde a 12 — Educação — Cultura 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 22 — Indústria 23 — Comércio e Serviços 24 — Comunicação 26 — Transporte 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva Contingência 267. 100, 00 10.504,00 22.200,00 42.000,00 208.273,31 175.525,00 1.161.000,00 173.566,00 TOTAL DE DESPESA FIXADA 41.481.618,33 Artigo 5º PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS I- Orçamentária da Administração Direta, em R$ 36.131.618,33 (trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos) II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cingienta mil reais), sendo que deste valor, R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cingiienta mil reais) pertencem ao SAAE, e R$ 1.700.000,00 fum milhão e setecentos mil reais) pertencem ao SAMAL. q N $ Úri ão] EAD pN NZANiO tão deduzidas as Receitas | ; ra-0 FUNDEF (Receitas Retificadoras definida pela Porte Th nº 37h de 27, de gRSRede em ; - A NEN ia, ho mesmo” “valor da Receita Orçament DS LER ETO boi o 33 (quarenta e um milhões, quenfocênios bos Ebiténta, ! Emil, seiscentos e dezoito reais e EEN E E SmidbastE Mesdbbrada nos seguintes agregados. T- Orçamentária da Administração Direta, em R$ 36.131.618,33 (trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos). II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cingiienta mil reais), sendo que deste valor, R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cingiienta mil reais) pertencem ao SAAE, R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) pertencem SAMAL. MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros Parágrafo Único — 4 despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de Governo: | dra O E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 — LEGISLATIVO 1.01 — Assessoria do Gabinete do Presidente 1.02 — Assessoria Jurídica e Parlamentar o 1.03 - Departamento Administrativos), EICI- 1.04 — Departamento de Setrelariã, 1.06 — Serviço de Tesourariã:*% 1.07 — Serviço de Contabi 02 - EXECUTIVOS / | 2.01 —- Gabinete Prégito, ' 2.02 — Procuradoria Hubidico ca, 2.03 — Assessoria E: vorté, é; Culturae | 2.04 — Núcleo de Con óle | lero > Ee a | 2.05 - Secretária Muh icipal mo ; 2.06 — Secretaria Mu cipal de Faze | 2.07 — Secretaria mid pal | 2.08 — Secretaria pis le Edicação. Í 2.09— Secretaria Mu iz al te Ol pas : cipal. e As rência Social - em 2.12 — Secretaria de Comapitação Sos — 9.9 — Reserva de Contingência .. TMANHU 03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.01 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.02 — Serviço Autônomo Munic Limpeza Urbana 708.795,00 (82. 015,00 Rs | R$ 1.759.492,27 4,24 82,86 12,90 TOTAL DE DESPESA FIXADA [ 41.481.618.33 100,00 Artigo 6º definida nos anexos determinados pela Lei 4.320/64. - 4 Despesa Total fixada por Poderes, Órgãos e Funções, está PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS CAPÍTULO V , DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o valor correspondentes a 40% (quarenta por cento) do Orçamento À Te o e PAD Po, j: Fiscal, com A finalidade sueer, valores que excedam as previsões E N “apso de 57 decorrentes de ; and om ra à dívid nediante utilização de r “eps provenientes de aininlação de do f Artigo 9º - À execução.das d operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter equilíbrio financeiro do Município. Observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Artigo 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos com agências nacionais al ' intemacionais oficiais de crédito para aplicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra- garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Artigo 12 — O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização da dotações, de forma a compatibilizar as despesas à realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1 O Loreto van ei $