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norma nº 2443/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2443 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS – PARA O EXERCÍCIO DE 2005,
native_id617

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Nº 2443/2004
“Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais — para o exercício de 2005.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Artigo 1º - Esta zé RAS: entar e ra Da do Município de
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Munici, ; :
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - 4 Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação vigente, é estimada em R$ 41.481.618,33 (quarenta e
um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e
dezoito reais, trinta e três centavos), desdobrada nos seguint
agregados:
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
1 —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienação de Bens... *
Transferência E
>
610.700,00
RECEITA R$ R$ R$
RECEITA CORRENTES 43.686.916,15 | 105,32%
Receita Tributária... 2.240.354,12
Receita de Contribuições.. 779.322,09
Receita Patrimonial... 94.402,51
Receita de Serviços... 3.324.948,01
Transferências Correntes. . 36.438.151,22
Outras Receitas Correntes>................ 809.738,20
io ii
Comil
Es
FUNÇÕES DE GOVERNO E
01 — Legislativa | / |
02 - Judiciária “Í : | / N
04 — Administraç. ção, + ed RS AR
05 — Defesa acido | PAR
06 — Segurança Pú ai o
08 — Assistência Socia
10 — Saúde a
12 — Educação
— Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Indústria
23 — Comércio e Serviços
24 — Comunicação
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva Contingência
267. 100, 00
10.504,00
22.200,00
42.000,00
208.273,31
175.525,00
1.161.000,00
173.566,00
TOTAL DE DESPESA FIXADA
41.481.618,33
Artigo 5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
I- Orçamentária da Administração Direta, em R$ 36.131.618,33
(trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e dezoito
reais e trinta e três centavos)
II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante
de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cingienta mil
reais), sendo que deste valor, R$ 3.650.000,00 (três milhões,
seiscentos e cingiienta mil reais) pertencem ao SAAE, e R$
1.700.000,00 fum milhão e setecentos mil reais) pertencem ao
SAMAL.
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$ Úri ão] EAD pN NZANiO tão deduzidas as
Receitas | ; ra-0 FUNDEF (Receitas Retificadoras definida pela
Porte Th nº 37h de 27, de gRSRede em ;
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Orçament DS LER ETO boi o 33 (quarenta e um
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agregados.
T- Orçamentária da Administração Direta, em R$ 36.131.618,33
(trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e dezoito
reais e trinta e três centavos).
II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante
de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cingiienta mil
reais), sendo que deste valor, R$ 3.650.000,00 (três milhões,
seiscentos e cingiienta mil reais) pertencem ao SAAE, R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) pertencem
SAMAL.
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Parágrafo Único — 4 despesa será realizada de acordo com a
seguinte discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e
por Funções de Governo:
| dra O E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 — LEGISLATIVO
1.01 — Assessoria do Gabinete do Presidente
1.02 — Assessoria Jurídica e Parlamentar o
1.03 - Departamento Administrativos), EICI-
1.04 — Departamento de Setrelariã,
1.06 — Serviço de Tesourariã:*%
1.07 — Serviço de Contabi
02 - EXECUTIVOS / |
2.01 —- Gabinete Prégito, '
2.02 — Procuradoria Hubidico ca,
2.03 — Assessoria E: vorté, é; Culturae |
2.04 — Núcleo de Con óle | lero > Ee a |
2.05 - Secretária Muh icipal mo ;
2.06 — Secretaria Mu cipal de Faze |
2.07 — Secretaria mid pal |
2.08 — Secretaria pis le Edicação. Í
2.09— Secretaria Mu iz al te Ol pas :
cipal. e As rência
Social - em
2.12 — Secretaria de Comapitação Sos —
9.9 — Reserva de Contingência ..
TMANHU
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3.02 — Serviço Autônomo Munic Limpeza
Urbana
708.795,00
(82. 015,00
Rs | R$
1.759.492,27
4,24
82,86
12,90
TOTAL DE DESPESA FIXADA
[ 41.481.618.33
100,00
Artigo 6º
definida nos anexos determinados pela Lei 4.320/64.
- 4 Despesa Total fixada por Poderes, Órgãos e Funções, está
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CAPÍTULO V ,
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o valor
correspondentes a 40% (quarenta por cento) do Orçamento
À Te o e PAD Po, j:
Fiscal, com A finalidade sueer, valores que excedam as
previsões E
N
“apso de 57 decorrentes de
; and om ra à dívid nediante utilização
de r “eps provenientes de aininlação de do
f
Artigo 9º - À execução.das d
operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita, com a finalidade de manter equilíbrio
financeiro do Município. Observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
Artigo 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para
aplicação em investimentos com agências nacionais al
'
intemacionais oficiais de crédito para aplicação
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Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-
garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro
Nacional para a realização destes financiamentos.
Artigo 12 — O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização da dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme o que
preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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