| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 18 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2103 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 18 de Maio de 2022 Publicação: 18 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 534, de 03 de maio de 2022 Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Lázaro Adão Lima, por ter completado mais um período aquisitivo(02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021), sendo as férias anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; R E S O L V E: Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Lázaro Adão Lima, cargo Motorista para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, a saber: I - Período de gozo: 02 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022; II - Período aquisitivo: 02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 DE MAIO DE 2022. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de maio de 2022. CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.05.17 17:41:47 -03'00'