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norma nº 534/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 534 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 18 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2103 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 18 de Maio de 2022
Publicação: 18 de Maio de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 534, de 03 de maio de 2022
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Lázaro Adão Lima, por ter completado mais 
um período aquisitivo(02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021), sendo as férias anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, 
de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Lázaro Adão Lima, cargo Motorista para gozar, conforme 
requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, a saber: 
I - Período de gozo: 02 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022; 
II - Período aquisitivo: 02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 DE MAIO DE 2022.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de maio de 2022. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.05.17 17:41:47 
-03'00'

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