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norma nº 2444/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2444 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id618

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Nº 2444/2004
“Concede Subvenções e da outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
28 Seo) fecentos é e oitenta e três
! Rd ta os):
conceder Subvenções, Gn
mil, setecentos e oitenta e;
Valor total
100.000,00
DOTAÇÃO / VALOR
[2.11.0.08.244. cera APIL oo EA q 54.946,44
2.11.0.08.244.08T14 IVA PAC — Plano Atnçã ção Cr 153.180,00
2.11.0.08.244.081 Basa 5.000,00
70.660,80
SUBTOTAL 283.787,24
TOTAL GERAL“ 383787,24
Dos valores acima dela acionados, apei grenas GER responde a valores que
sairão dos cofres públicos. AU ya vês de convênios.
Art. 2º. O pagamento das Subvenções de que trata o artigo
anterior dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal,
mediante apresentação de prova de personalidade jurídica da Entidade ou
Instituição benéfica por esta Lei.
Parágrafo Único — para recebimento da Subvenção de que
trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição, beneficiada obrigada a
apresentar Balancete ou Balanço do Exercício anterior, comprovando a
aplicação da Subvenção recebida.
Art 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias, podendo para tanto anular total id
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
parcialmente dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por
cento), da despesa fixada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor a partir 1º de janeiro de 2005.
Manhuaçu(MG), 10 de dezembro de 2004.

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