| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Nº 2444/2004 “Concede Subvenções e da outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 28 Seo) fecentos é e oitenta e três ! Rd ta os): conceder Subvenções, Gn mil, setecentos e oitenta e; Valor total 100.000,00 DOTAÇÃO / VALOR [2.11.0.08.244. cera APIL oo EA q 54.946,44 2.11.0.08.244.08T14 IVA PAC — Plano Atnçã ção Cr 153.180,00 2.11.0.08.244.081 Basa 5.000,00 70.660,80 SUBTOTAL 283.787,24 TOTAL GERAL“ 383787,24 Dos valores acima dela acionados, apei grenas GER responde a valores que sairão dos cofres públicos. AU ya vês de convênios. Art. 2º. O pagamento das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição benéfica por esta Lei. Parágrafo Único — para recebimento da Subvenção de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição, beneficiada obrigada a apresentar Balancete ou Balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da Subvenção recebida. Art 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, podendo para tanto anular total id PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS parcialmente dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa fixada. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir 1º de janeiro de 2005. Manhuaçu(MG), 10 de dezembro de 2004.