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norma nº 401/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 401 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de licença sem vencimento à servidora efetiva que menciona e dá outras providências.
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MANHUAÇU o Municipio deanhuaça-NG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1987 — Área 62843 km2 - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PORTARIA Nº 401 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos à servidora efetiva que mencionada e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João
Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta
Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO pedido apresentado pela servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, de 01 (um) ano de licença
sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares.
CONSIDERANDO que a licença sem vencimentos está prevista na Lei Municipal nº 1.682, de 06 de agosto de
19912, que "dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município, das autarquias e das funções municipais" nos seguintes
termos:
Art, 79 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
[...]
VII - para tratar de interesses particulares;
Art. 97 - A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de
assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração.
& 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
& 2º - Não se concedera nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do termino da anterior.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida à servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, 01 (um) ano de licença sem
vencimentos, a partir de 13/10/2020.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 13 de
outubro de 2020.
Gabinete da Presidência, 1º de dezembro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE rr
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MG, [=Manhuacu,
MA N H U AC U E 1 8 3 85 'gu=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
oU=RFB e-CNP) A3, ou=Autenticado por PRODEMGE,
088000172 Dados 20201204 180022-03007 7?
Disponibilização: 05 de Dezembro de 2020 A huacu.mg. A
Publicação: 05 de Dezembro de 2020 Wwww.manhuacumg.gov )

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